Inventários E Codicilos

indeterminado, o nascimento do contemplado. O legislador permitiu, no inciso II do artigo 1.799, as disposições em favor de pessoas jurídicas. É necessário estar a sociedade regularmente constituída para poder ser legalmente representada nos autos do inventário. Têm, também, capacidade para receber por testamento as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação. No caso, deverá o inventariante providenciar antes da partilha a constituição da…

certo, ou do lugar do óbito se possuía bens em lugares diferentes. Espécie de sucessão e de sucessores Fonte: legítima (ab intestato) ou testamentária (art. 1.786). A primeira decorre da lei a segunda de disposição de última vontade (testamento ou codicilo). A sucessão legítima representa a vontade presumida do autor da herança em transferir seu patrimônio as pessoas indicadas pela lei. A sucessão poderá comportar os dois tipos se o testamento não compreender todos os bens do falecido,…

de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. 6 – De que tipo pode ser o testamento? R.: Testamentos Ordinários (Testamento Público – arts. 1864 a 1867 CC; Testamento Cerrado – art. 1868 CC; Testamento Particular - arts. 1876 a 1880 do CC), Codicilo (arts. 1.881 a 1.885 CC), e Testamentos Especiais, que se dividem em: Testamento Marítimo e Testamento Aeronáutico (arts. 1888 a 1892 CC), e Testamento Militar (artigos 1893 a 1896 do CC). 7 – De que espécies pode ser o testamento…

é diferente da Abertura do Inventário Sucessão Legítima X Instituto da Legítima (parte que cabe ao herdeiro necessário) Princípio da Saisine Sistemas Sucessórios Liberdade Testamentária Divisão Necessária - 1789 “Quem herda não meia e quem meia não herda” Herança X Legado Aula Dia 21/02/2014 Art. 1791 e ss Aceitação da Herança – Art. 1809 CC Com base na idéia de que a herança é uma universalidade, um patrimônio deixado pelo falecido, enquanto o inventário ou o arrolamento…

16.TESTAMENTOS ESPECIAIS - CODICILOS Testamentos especiais: Modalidades. Formas e requisitos. Caducidade. Codicilos: Conceito, objeto. Requisitos, espécies, revogação e execução. Legados 16.1.Testamentos especiais Consoante o princípio da tipicidade, somente são considerados testamentos válidos aqueles realizados segundo uma das formas previstas em lei, existindo formas ordinárias e formas especiais. A lei admite formas especiais em casos de emergência e a título provisório, quando as

faculdade metropolitana da grande recife Ação de divisão de terras particulares Dos testamentos e codicilos Herança jacente Bens dos ausentes Direito 8AN Carla Correia A. Guedes Wanessa Dayane Lins Silva Jaboatão dos guararapes – 2014 Ação de divisão de terras particulares Com base no dispositivo arrolado no art. 946, II, do CPC, e dos arts. 967 a 981 se embasa a legislação processualista brasileira para fundamentar a…

DE ENSINO CURSO DE DIREITO 8º SEMESTRE TESTAMENTOS E CODICILOS UNIPINHAL/ 2014 UNIPINHAL TESTAMENTOS E CODICILOS EVERTON DE OLIVEIRA DOMINGUES RA 110490002 ÉTHORE CORSI RA 110430002 HELOISA HELENA VIAN RA 110410002 JULIA FERREIA GONÇALVES RA 110320002 KAROLINE OLIVEIRA RA 110100002 MARIA CECILIA BELCUORE RA 110200002 UNIPINHAL 2014 UNIPINHAL TESTAMENTOS E CODICILOS Trabalho apresentado pelos alunos já citados,…

damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 1.1. Introdução Abre-se o processo de inventário para se cumprir o testamento. Antes de se abrir o inventário, deve-se examinar a validade formal do testamento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.125 e seguintes, estabelece fundamentos importantes acerca dos testamentos e codicilos: Testamento público: conforme estabelece o artigo 1.128 do Código de Processo Civil, “quando o testamento for…

herança igualmente, resguardada a meação da viúva. Resposta: Letra C Justificativa: O art. 1.836 e 1.837, CC. 2ª Questão: Sergio morreu no mês passado deixando a viúva, com quem se casara pelo regime da separação absoluta, e dois filhos. No seu inventário, havia um carro, dinheiro e vários imóveis, servindo um deles de residência para o casal. Isto posto, como ficaria a sucessão de Sérgio ? A Caberá à mulher e às filhas 1/3 da herança para cada uma, sem prejuízo do direito real de…

direito hereditário. O herdeiro é tratado como se nunca tivesse existido. Características: além daquelas relativas à aceitação, a renúncia é considerada ato formal ou solene e só pode ser manifestada por instrumento público ou por termo nos autos do inventário. Pode ser própria (abdicativa) ou imprópria (in favorem). Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Herança Jacente Artigos 1.819 a 1.823, Código Civil Artigos 1.142 a 1.158 Código de Processo Civil Jacente: é aquela que ainda…