Inventario Extrajudicial Renuncia

INVENTÁRIO E PARTILHA: QUESTÕES PROCESSUAIS Professora Fernanda Tartuce INVENTARIAR “Apurar, Arrecadar e Nomear bens deixados pelo falecido” INTERESSADOS NO INVENTÁRIO - Cônjuge / companheiro; herdeiros, sucessores por testamento; contemplados em codicilo; MP; testamenteiro; Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio. INVENTÁRIO - espécies a) EXTRAJUDICIAL: CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao

família voluntário. 11- Casamentos celebrados em circunstâncias especiais. Hipóteses e efeitos. 12- Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Nulidade e anulabilidade. Consequências jurídicas. Da proteção da pessoa dos filhos. A Dissolução Extrajudicial: Lei 11.441/07. 13- Separação judicial. Tipos e feitos. Separação de fato. 14- Divórcio. Conceito, objeto e modalidades. Consequências. 15- União estável. Análise das leis 8.971/94 e 9.278/96 à luz do Código Civil vigente.…

união estável, cuja pretensão foi contestada pelos dois irmãos do falecido, na qualidade de únicos herdeiros. O pedido foi julgado procedente, transitando em julgado somente em 1999. Neste mesmo ano, a ex-companheira habilitou-se como herdeira no inventário aberto em 1998, pelos irmãos de Sandro. Alegou que, de acordo com a Lei 9.278/96, ela seria a única herdeira dos seus bens, salvo a casa objeto do testamento. Indaga-se : a) Considerando os fatos narrados, quem são os…

partes; - pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; - admissibilidade de suspensão e interrupção do prazo prescricional; - pode ser conhecida pelo juiz de ofício. - é de interesse público; - não admite renúncia; - pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; - os prazos decadenciais não admitem suspensão e interrupção; - o juiz deve conhecer de oficio. (A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto…

absolutamente incapaz. (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006) Introduziu no art. 209, CPC a prescrição de ofício. Já se entendia antes do novo CPC que, antes de conhecer a prescrição de ofício, o juiz deveria ouvir a outra parte, inclusive quanto a renuncia da prescrição. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Prescrição somente decorre de lei. Decadência pode ser legal ou convencional. Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau…

os herdeiros ao aceite ou renuncia da herança. Se a pessoa deixa testamento, e descreve o que queria, deve seguir a risca a vontade da pessoa, desde que essa vontade seja exercida diante dos limites que a lei permite. E o testamento deve obedecer a legitima, que é a reserva de 50 por cento do acervo dos bens para os chamados herdeiros necessários. Aula 02: Sucessor, ocorre com o óbito, e assim, se dá a abertura da sucessão, a transmissão aos herdeiros, e assim, o inventario nada mais é a…

concorrem no todo, ou a título singular (legatário), que recebe bem certo e determinado. - Herdeiro testamentário: Contemplado em testamento. - Herdeiro legítimo: Contemplado na ordem de vocação hereditária. Podem ser necessários ou facultativos. - Inventário: Processo judicial tendente a promover a divisão do patrimônio dividido entre os sucessores. Pode ser substituído por arrolamento. - Arrolamento tradicional: Dá-se através de transação entre as partes. Pressupõe a capacidade de…

prescrição sem qualquer solução de continuidade. 4. Interrupção As causas interruptivas da prescrição são as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu (p. ex., reconhecimento extrajudicial do pagamento parcial do débito) ou do último ato do processo para interromper (p. ex., trânsito em julgado de sentença – CC art. 202, parágrafo único). Dentre as causas temos: a) despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a…

pura e simplesmente, dar provimento a um direito já garantido ao autor. Logo, são requisitos da ação de execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial. Com efeito, a lei, a jurisprudência e a doutrina referem que o proprietário do título executivo (judicial ou extrajudicial) não possui a “eternidade” para obrigar o condenado a satisfazer a sua prestação reconhecida – declarada – e, como não podia ser diferente, determinam prazos para o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS – GO. INVENTÁRIO JUDICIAL E PARTILHA AMIGÁVEL ABADIA DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, com Registro Geral de n° xxxxx 2VIA DGPC/GO e inscrita no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Avenida Goiás, nº 321, Centro, São Luís de Montes Belos/GO; NORBERTO DA SILVA, brasileiro, convivente em regime de união estável com a Sra. Maria dos Reis, pedreiro e do