Inventario Contestacao

requerente tem todo o interesse, para discutir pensão por morte e inventário do falecido e no que concerne a esse juízo ele não é juízo competente para julgar a união estável, ele julga a ação possessória, então não é coisa julgada. E teriam dito também que ocorreu litispendência, pois, já tramitava na 1ª Vara de órfãos e Sucessões de São Paulo-SP, devendo ser necessariamente discutido lá e não nesse juízo. O juízo do inventário não é competente para decidir sobre união estável, cada…

cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. Sim, por que o foro competente para o inventário e partilha dos bens é o foro da cidade de…

Processo Civil Especial Inventário e Partilha Princípio da saisine: Os bens são transmitidos ao patrimônio dos herdeiros no momento do óbito Inventário serve para regularizar a transmissão de bens do de cujus (fazer levantamento de bens) O inventário não precisará de partilha quando o herdeiro for único ou quando a herança for negativa (não tiver herança ou tiver dívidas maiores que o patrimônio = passivo maior que o ativo) A herança é administrada pelos administradores provisórios até

ação de inventário em curso, o falecido deixou bens, podendo algum deles ter sido adquirido na constância da união estável. Não há que ser falar na ocorrência de litispendência, pois os elementos das ações não são coincidentes. Para que ocorra a litispendência, deverá ser repetida ação em curso. De fato, uma ação é idêntica a outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que não ocorre no presente caso em concreto. A atração exercida pelo…

Código de Processo civil exige que na petição inicial o autor formule o pedido, com suas especificações e relacione o fato e os fundamento jurídicos do pedido (art. 282 III e IV). E ainda, pela mesma razão que ao réu se atribui o ônus de, na contestação, alega toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato a de direito, com que impugna o pedido do autor (art. 300) Como a postura do réu é, em regra, de pura resistência ao pedido do autor, o objetivo do processo se resume a…

Assinalar C para procedimentos de jurisdição contenciosa e V para procedimentos de jurisdição voluntária: ( ) Ação de prestação de contas; ( ) Ação para divisão e demarcação de terras particulares; ( ) Alienações judiciais; ( ) Inventário e partilha; ( ) Ação de nunciação de obra nova; ( ) Ação monitória; ( ) Separação consensual; ( ) Habilitação; ( ) Testamentos e codicilos; ( ) Restauração de autos. XI) Sobre a ação de…

Art. 264 do RIR / 99). LIVROS FISCAIS Os livros fiscais são os exigidos pelo fisco Federal, Estadual ou Municipal. Os mais comuns são: Registros de Entradas Registros de Saídas Registros de Impressão de Documentos Fiscais Registro de Inventário Registro de Apuração de IPI Registro de Apuração de ICMS Registro de Apuração do Lucro Real - LALUR Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC As empresas atualmente utilizam dos recursos de informática para efetuar a escrituração fiscal

c) possessória e monitória d) monitória e de depósito 4) A respeito dos procedimentos especiais, assinale a opção correta. a) as questões relativas à validade do casamento e ao reconhecimento de filiação comportam decisão judicial no processo de inventário, em razão da via atrativa desse juízo. b) na ação de reintegração de posse ajuizada, antes de um ano e dia contados da turbação da posse, será concedida a proteção possessória; depois desse prazo, o possuidor perderá tal proteção,…

chama a juízo, atendendo ao pedido do autor. Normalmente, após quinze dias no procedimento ordinário da juntada do mandado citatório, contabilizado tal prazo conforme o art. 184, caput, do CPC, o réu poderá responder ao pedido do autor através da contestação, exceção e reconvenção. Tal prazo é comum mesmo em caso de pluralidade de réus, exceto se constituírem patronos ou advogados diferentes quando será o dobro conforme dispõe o art. 191 do CPC. É o momento destinado pelo Código ao…

Medidas cautelares nominadas. Procedimentos especiais. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Consignação em Pagamento. Interditos possessórios. Nunciação de obra nova. Usucapião. Embargos de Terceiro. Inventário e Partilha. Ação Monitória. Ação de alimentos. Tutela e curatela. Processo Civil IV - Leonardo Reis de Oliveira 3 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1.1. Que visam efetivação de provimento:…