Invasão Da Jurisdição Militar Na Jurisdição Comum Quando

O primeiro estudo vinculado ao poder sob o ponto de vista do direito constitucional diz respeito à análise das espécies de poder. Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder se divide em quatro espécies: Poder Político; Poder Econômico; Poder Militar; Poder Psicosocial ou religioso: O prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto é o que melhor sintetiza as formas de poder político. Segundo esse autor, existiriam quatro formas de manifestação de poder político: Poder de Polícia – direito…

território rico em recursos, incluindo petróleo e peixe. Nicarágua culpou Honduras para colocar tropas na ilha de Cayo Sur, embora um adido militar dos EUA alegou que não havia presença militar na ilha. Para a Nicarágua, a presença de soldados da ilha seria uma ameaça à segurança, e também uma violação de um acordo prévio entre os dois países não envolver os militares. Legalmente, várias ações foram tomadas. A OEA nomeado embaixador Luigi Einaudi um representante especial para lidar com…

Competência é, do ponto de vista teórico, sempre uma limitação de poder. Competência é limite de poder. Competência é a quantidade de poder atribuída a um determinado órgão. Portanto, é um limite, uma quantidade. Como o objeto do nosso estudo é a jurisdição, competência para nós será a jurisdicional, ou seja, a quantidade de poder jurisdicional atribuída a um determinado órgão. II – PRINCÍPIOS DA COMPETÊNCIA Há dois princípios que regem a competência jurisdicional. Na verdade, são…

humanos dentro das jurisdições nacionais passam a ser objeto de responsabilidade internacional. Como resultado da segunda, a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), passam a autorizar ações militares quando as ameaças derivam de crises humanitárias. Entre as inovações conceituais mais significativas encontram-se o direito ou dever de ingerência, o conceito de segurança humana e a responsabilidade de proteger, objeto desta tese. O…

Exemplos recentes do desrespeito que as grandes potências mundiais votam às Convenções de Genebra foram dado pelos Estados Unidos, com a invasão do Afeganistão, após os atentados de 11 de setembro de 2001, e pela invasão do Iraque em 2003, esta última realizada contra decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Aos prisioneiros de guerra, civis ou militares, em mãos dos norte-americanos, foi negado todo direito a um tratamento decente: encarcerados em celas de metal, eles foram…

auxiliar em situações de conflitos sociais? O filme Tropa de Elite relata cenas bem comuns em nosso dia a dia cenas quesão vivenciadas por nossa sociedade. Um grande exemplo é a corrupção dos policiais que ao invés de protegerem a população, fazem é compactuar com os bandidos. Os noticiários informam constantemente sobre quadrilhas fortemente armadas causando terror para nossa população, seja em assaltos, roubos, invasão de casa e muito mais, os criminosos fortemente armados, com armas…

unificação alemã. Em 1864, entrou em guerra contra a Dinamarca e assim conquistou territórios perdidos durante o Congresso de Viena. Os pequenos estados germânicos, embora fossem marcados por essa divisão entre si, mantinham uma característica em comum: estavam passando por um crescente processo de industrialização, em grande medida influenciado pelos avanços realizados pelos ingleses a partir da Revolução Industrial. Entre 1860 e 1870, surgiriam distritos industriais e centros urbanos…

delitos, não produziam uma importância para o estado intentar a ação, que somente aconteceria com a exclusiva permissão do ofendido. O processo penal ateniense caracterizava-se “pela participação direta dos cidadãos no exercício da acusação e da jurisdição, e pela oralidade e publicidade dos debates”[4] Nos julgamentos que existiam até mesmo delitos que atentavam contra a própria cidade eram julgados perante a Assembléia do Povo, ou ante o Senado, pelos Tesmotetas, e sendo pela a…

processo extradicional A própria Constituição Republicana de 1988, em seu art. 5º, LI, assegura, nos seguintes termos, limitações ao poder de extradição estatal: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei Ademais disso, é certo que também a Lei nº. 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro estabelece hipóteses…

CONTROLE SOCIAL A PARTIR DA ÓTICA MILITAR INTRODUÇÃO I Para que a vida em sociedade transcorra na mais perfeita harmonia, se faz necessário a convenção de contratos tácitos ou não, que rejam o convívio pacifico entre seus indivíduos. Todavia quando estes são transgredidos deve haver um controle efetivo para restauração da ordem e manutenção da paz, pois sempre que houver homens, haverá dispositivos que regulem o convívio pacifico entre estes, e na vida militar não seria…