Invalidez Acidentária

accident, law, rights and duties. 9 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................... 11 2. ACIDENTE DO TRABALHO............................................... 13 2.1. CONTEXTO HISTÓRICO DAS LEIS ACIDENTÁRIAS ..... 13 2.2. CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO.................. 14 2.3. ESPÉCIES LEGAIS DE ACIDENTE DE TRABALHO......... 15 2.3.1. 2.3.2. 2.3.3. 2.3.4. Doenças…

gravidade apurada pelo órgão fiscalizador. A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não desobriga a empresa do cumprimento da legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador. Hoje…

auxílio-doença. QUEM TEM DIREITO: Não tem direito ao benefício: O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não não fazem jus a este benefício, segundo a interpretação dominante, por não estarem enquadrados na proteção acidentária (art. 19 da Lei 8.213/91). Tem direito ao benefício: o segurado empregado (urbano e rural, exceto o doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial (conforme se observa no Art. 18, parágrafo 11º da Lei 8.213/91 e o Art. 104…

Juízo sobre presente pedido. 7. Por fim a total procedência da ação condenando-se o Réu ao pagamento do "auxílio acidente ou suplementar", desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor, bem como a aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho, abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação. 8. Que a Ré seja condenada ao pagamento de todas as custas…

reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Conforme comprovam os laudos acostados a essa inicial, a Parte Autora preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção/manutenção do auxílio-doença, como se depreende dos artigos supracitados. A incapacidade no…

gravidade apurada pelo órgão fiscalizador. A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez. O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não desobriga a empresa do cumprimento da legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador. Hoje…

mandato incluso, com endereço na Avenida das Flores, nº 63, Centro, Novo Rio onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação pátria vigente, propor a presente AÇÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Marechal Deodoro nº 722, 12º…

2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO VIGENTE 2.1. A cumulatividade da indenização acidentária com a indenização de direito comum A legislação brasileira vacilou, ao longo do tempo, acerca da possibilidade de cumulação entre a chamada indenização acidentária prevista nas leis de infortunística editadas desde 1919[18], e que era devida independentemente da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, com

2009. acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue: a) pensão por morte: peso de cinquenta por cento; b) aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e c) auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento para cada um; e III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela…

Lei n. 8.213/91 em seu artigo 19, configura-se como acidente de trabalho, ocorridos na empresa ou no exercício de trabalho, acidentes ocorridos que causem lesões físicas e ou perturbações funcionais de ordem laboral, que podem causar morte e ou invalidez permanente e ou temporária. Sobre acidentes de trabalho, as legislações pautam definições; características e ou fatores de acidente de trabalho, podendo citar alguns: ato de agressão; ofensa física intencional; ato de imprudência,…