PEA Direito Tributário I

Ementa Introdução ao estudo do Direito Tributário. Estudos dos conceitos fundamentais. Análise das normais gerais de Direito Tributário. Compreensão do Sistema Tributário Nacional. Estudo da obrigação tributária. Fontes. Tributos. Competência. Limitações. Objetivos Apresentar as regras do direito tributário pátrio e, dessa forma, fomentar a reflexão, análise e interpretação da legislação tributária e sua aplicação contextualizada. Conteúdo Programático Introdução ao Direito Tributário: Princípios do Direito Tributário. princípios jurídicos da tributação; estado fiscal e tributação; Constituição Federal; Lei Complementar; Fontes do Direito Tributário. Código Tributário Nacional; legislação tributária; Lei ordinária; Medidas Provisórias; Lei delegada; Resolução; Decreto legislativo; Tratados internacionais; Convênios; Decretos; Normas complementares; Atos normativos; Decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa; Práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas; Costume; Tributo: Conceito de Tributo; Classificação de tributos; Espécies tributárias; Classificações; Contribuições; Taxas; Contribuição de melhoria; Impostos: Conceito; Natureza jurídica; Justificação; Capacidade contributiva; Hipóteses; Classificações; Espécies. Empréstimos compulsórios: Conceito; Enquadramento constitucional. Contribuições sociais: Conceito; Importância; Regime geral; Espécies; Contribuições especiais; Competência; Imunidade; Incidência e…

SEMINÁRIO XI INTRODUÇÃO A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito tributário? A regra-matriz de incidência tributária, também chamada de “norma – padrão” e pode ser conceituada como normas que definem a incidência do tributo, trazendo em seu conteúdo fatos e estipulando os sujeitos, bem como os termos determinativos das dívidas. Pode se dizer que a regra-matriz de…

Universidade Anhembi Morumbi Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais São Paulo 2014 Flávio Regra Matriz de Incidência Tributária: Preceitos Fundamentais Trabalho apresentado para compensação de faltas, no Curso de Direito Tributário: São Paulo 2014 Ao Agradecimentos Agradeço Resumo O presente trabalho visa estudar e expor,…

FACULDADES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - FAAO Prof. Msc. Cícero de Oliveira Sabino INTRODUÇÃO À TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA Direito Tributário Direito Financeiro: É o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. Direito Fiscal: Seria o controle e a fiscalização feita pelo Estado.  Direito Tributário   Legislação Tributária:São as leis referente ao aspecto tributário. É uma parte do Direito Tributário (este inclui normas gerais, interpretação, aplicação,…

Programático Introdução ao Direito Tributário. Princípios jurídicos da tributação. Estado Fiscal e Tributação. Constituição Federal. Lei Complementar. Fontes do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional. Legislação Tributária. Lei ordinária. Medidas Provisórias. Lei delegada. Resolução. Decreto legislativo. Tratados internacionais. Convênios. Decretos. Normas complementares. Atos normativos. Decisões de órgãos singulares e coletivos de jurisdição administrativa. Práticas…

SEMINÁRIO XI – INTRODUÇÃO À REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito tributário? 2. A regra-matriz de incidência tributária pode ser classificada como: (i) norma de estrutura ou de comportamento; (ii) primária ou secundária; (iii) dispositiva ou sancionatória; (iv) geral e abstrata ou individual e concreta? 3. Explicar a função do descritor (hipótese) e do prescritor…

DOUTRINÁRIOS DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: uma abordagem analítica Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da…

_____________________________________________________ SEMINÁRIO XI – INTRODUÇÃO À REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Leitura obrigatória CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método, 5a ed., São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 3 (Teoria da regra-matriz da incidência), itens 3.1. e 3.2. ________. Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo I, item 20. BRITTO, Lucas Galvão de. Notas…

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção pode ser considerada norma de estrutura, posto que não atinge diretamente a conduta, mas sim de forma indireta, por meio de sua atuação sobre a regra-matriz de incidência tributária, esta sim, uma norma de conduta. Desta feita, a norma de…

1. Introdução Na prática de sua ampla soberania o Estado executa a ação de tributar. Mas essa relação tributária não se confunde com uma relação de poder. A tributação constitui-se em um relacionamento jurídico, afinal seus componentes (Contribuinte e Estado) estão submetidos a normas. As regras jurídicas formuladas pelo Estado regulam e concretizam o relacionamento entre o Estado e o contribuinte, mas a aplicação dessas regras de tributação, assim como as de outras praticadas nos…