Introdução Para Trabalho Sobre Dos Crimes Contra As Finanças Publicas

CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Bem jurídico tutelado: É a moralidade pública, e, estando no contexto dos crimes contra a dignidade sexual, há de ter conotação sexual. Objeto Material: é a pessoa que presencia o ato. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: é a coletividade. No entender de Nucci, deveria ser pessoa…

1. INTRODUÇÃO O assédio moral e assédio sexual nas relações de trabalho ocorrem frequentemente onde quer que seja. A prática desse crime efetivamente fortalece a discriminação no trabalho, a manutenção da degradação das relações de trabalho e a exclusão social. O assédio moral e sexual no trabalho começa pela exposição dos trabalhadores aos outros funcionários colegas de trabalho com situações humilhantes e constrangedoras que fazem com

CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA SÃO LUÍS - MA 2014 LEONARDO SOARES CARDOSO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INSTRUMENTO DE COMBATE E CONTROLE A CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade do Maranhão, como requisito para a obtenção de nota para o 2º Bimestre. Orientador: Professor (a)................................................. SÃO LUÍS – MA 2014 SUMÁRIO 1.…

Sumário: 1. Introdução. 2. Realização do risco e explicação do dano. 3. Determinação da realização de riscos: os cursos causais hipotéticos e os cursos causais reais. Casuísticas de danosidade ambiental e labor-ambiental. 4. A figura dos riscos concorrentes na teoria da imputação objetiva: riscos concorrentes de realização apartada e riscos concorrentes de realização indistinta. 5. Aspectos finais. Os paradigmas da não-realização dos riscos. 6. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO O presente…

Introdução: Fiscalização é a ação ou o efeito de fiscalizar. Este termo por sua vez, significa analisar, examinar a regularidade da pratica de uma atividade, para saber se ela foi realizada de acordo com a lei. Assim como a validade dos atos jurídicos exige-se a capacidade de quem os pratica e a validade do ato administrativo requer competência de autoridades ou agentes públicos. A legislação no seu âmbito requer que as pessoas, as quais realizarão o fisco sejam…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Estilos de liderança 4 2.2 DIVERSIDADE DA FORÇA DE TRABALHO 4 2.3 ÉTICA 4 2.4 CULTURA E CLIMA ORGANIZACIONAL 4 2.5 MULHER E ECONOMIA 4 3 CONCLUSÃO 5 REFERÊNCIAS 6 INTRODUÇÃO Tema: A organização como um ambiente vivo: a influência das relações humanas no ambiente de trabalho. O objetivo deste trabalho é identificar no texto “Gentileza ou Assédio: conflitos de gênero e de raça nas relações de trabalho”, entre…

no Diário Oficial da União de 05.05.2000, ingressa no mundo jurídico regulamentando o art. 163, incisos I, II, III e IV1, e o art. 1692, da Constituição Federal, pelo que dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas, além de estabelecer regras para a implantação na administração pública do que denomina de gestão fiscal responsável. Ela integra o conjunto de medidas patrocinadas pelo Governo Federal para reformular a base jurídica do Estado, tornando…

CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CHARLENE MATHEUS PEREIRA ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA NICOLI ADRIANE LEAL Itajaí, 2012. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.2. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2.2.1 Corrupção Passiva; 2.2.2 Corrupção Ativa; 3. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1.1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto a administração pública.…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições…

Responsabilidade Fiscal nas prefeituras municipais, bem como as mudanças necessárias para o ajuste das contas públicas. Pretende evidenciar também o valor da participação do administrador para a aplicabilidade dessa Lei. Diante de tantas transformações, tornou-se necessário ao gestor público conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática. Além disso, ele precisa ter conhecimentos sobre a estrutura governamental e todas as formas de controle dessa administração. De…