citação intimação

1.5.3. Da citação do réu 1.5.3.1. Introdução Verificando que a petição inicial está em termos, o juiz determinará a citação do réu. Trata-se de ato de comunicação fundamental, por meio do qual o réu toma VI Do Processo e do Procedimento 309 conhecimento da existência do processo, e tem a primeira oportunidade de manifestarse e defender-se. 1.5.3.2. Conceito Citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, e se lhe concede a possibilidade de se defender. Só a partir dela, a relação processual se completa: é pressuposto processual de existência, como já visto. É tal a sua importância, que o legislador optou por conceituá-la no art. 213, o que não acontece, em regra, com os demais atos do processo. Ao incluir no conceito a alusão ao réu ou interessado, a lei quis abranger tanto os procedimentos de jurisdição contenciosa como voluntária, uma vez que em ambos a citação é indispensável. Sempre que houver processo, há necessidade de citação do réu, seja ele de conhecimento, de execução ou cautelar. Não há mais nas execuções de sentença, porque estas deixaram de implicar na formação de um novo processo, havendo apenas uma fase de cumprimento da sentença. 1.5.3.3. Formalidades e instrumentalidade Como ato fundamental do processo, a citação há de ser feita na forma e com as formalidades determinadas por lei. O descumprimento dos requisitos formais poderá invalidar o ato, tornando necessária a sua…

1 – Citação : É por meio da citação que o réu ou interessado ganha ciência do processo em seu nome para assim poder se defender. Ela é de vital importância para o processo pois sem ela ou deita de forma defeituosa fará com que o processo se torne inválido, conforme prevê o art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Existem dois…

Faculdade São Lucas, ministrada pela Professora Mestranda Thais Camila Lessa. Porto Velho - RO 2013.2 ÍNDICE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4 1. CITAÇÃO 11 1.1 Citação direta e indireta 11 1.2 Classificação da citação 13 1.2.1 Citação por correio 13 1.2.2 Citação por oficial de justiça 15 1.2.3 Citação por meio eletrônico 15 1.2.4 Citação por hora certa 15 1.2.5 Citação por edital 15 1.3 Efeitos da citação 16 2. INTIMAÇÃO 17 2.1 Formas de Intimação 17 2.1.1 Intimação…

processuais, englobando no mesmo Citação e Intimação e suas características. Sendo estes os principais pontos, o trabalho se desenvolverá através das doutrinas marjoritárias na atualidade, sendo eles Fredie Diddier e Humberto Theodoro Junior. 2. CITAÇÃO 2.1 CONCEITO Nas palavras de Humberto Theodoro, “²Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante…

MATÉRIA: Direito Processo Penal PROFª: Michele CITAÇÃO 1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o réu deve ser notificado para…

processual a citação e as intimações, incluindo-se todas elas entre atos essenciais a toda e qualquer espécie de processo e sendo indispensáveis qualquer que seja o procedimento adotado. Sem a citação, o sujeito sequer torna parte no processo e, sem sê-lo, é absolutamente proibido impor-lhe os resultados deste. As intimações são muitas ao longo do procedimento e sem elas nenhuma conduta se exige da parte, nenhum ônus se impõe e nenhum prazo flui. Citação é o ato mediante…

processuais, englobando no mesmo Citação e Intimação e suas características. Sendo estes os principais pontos, o trabalho se desenvolverá através das doutrinas marjoritárias na atualidade, sendo eles Fredie Diddier e Humberto Theodoro Junior. 2. CITAÇÃO 2.1 CONCEITO Nas palavras de Humberto Theodoro, “²Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante…

Citação/Intimação O que é citação? É o ato de chamar em juízo o réu ou interessado com o intuito de se defender e informar que existe um processo contra ele (artigo 213 CPC). Características: - Artigo 214 (a citação é dispensável para a validade do processo, sob pena de nulidade); - Artigo 285 (exceções do sistema); - Pessoalidade (o destinatário deve receber pessoalmente a citação). Exceção = deve estar previstas em lei. Sendo: representante legal; pessoa com procuração com…

INTRODUÇÃO Este artigo cientifico tem como objetivo apresentar uma breve reflexão sobre a violência contra os idosos, um fenômeno existente dentro do atual processo de envelhecimento populacional mundial, que varia de acordo com o estágio de desenvolvimento economico de cada país . Problema que é pouco considerada pela sociedade em geral, e que é uma violência muitas vezes, ou melhor, na maioria das vezes silênciosa, podendo ser ela fisica, psicologica ou moral. Antes de entrar no…

CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota referente à disciplina Direito Processual Penal, na UNIFAJ - Faculdade de Jussara sob a orientação da professora Rejaine Martins. Jussara-GO Outubro/2011 Da Citação, Intimação e Notificação no Processo Penal Brasileiro. Introdução: O presente trabalho busca diferenciar citação, intimação e notificação no ramo do Direito Processual Penal, com suas várias…