Intimação E Citação Processo Penal

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO Professor: Me. Yslyg Abreu Veloso Aluno: _______________________________________________________________ QUESTÃO 01: ( FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro) As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta. (A) A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido

Disciplina: PROCESSO PENAL II Professor: João de Deus Alves de Lima Tema: NULIDADES 01.- Considerações 1.1- irregularidade processual 1.1.1- espécies - irregularidades sem conseqüência; - irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais - irregularidades que acarretam nulidade(absoluta ou relativa) - irregularidades que acarretam inexistência jurídica 02.- Conceito - "Nulidade é o defeito jurídico que torna

......... 08 2. Estrutura Mínima ........................................................................................ 10 2.1. Critério para definição da estrutura mínima do JVDFM ............................ 11 2.2. Número máximo de processos por vara ................................................... 12 2.3. Estrutura física .......................................................................................... 14 3. Procedimentos ....................................

INOMINADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO Impõe-se preliminarmente a menção do art. 23 da Lei Estadual nº 3.350/1999, que determina, para a admissibilidade do recurso inominado, o recolhimento e a juntada das custas atinentes ao recurso, bem como as referentes a todos os atos praticados em primeiro grau de jurisdição, cujo pagamento foi dispensado no ajuizamento da ação, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição da peça recursal, sob pena de deserção e independentemente de…

CONCEITOS GERAIS DE PROCESSO CITAÇÃO A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é a citação. Esta denomina-se como ato pelo qual o réu se integra à relação processual , sendo este a partir de então, parte do processo, que antes era integrado somente pelo autor e pelo Estado. Em nosso ordenamento jurídico, um indivíduo só pode ser citado para integrar o pólo passivo da demanda, ou seja, ninguém será citado para ser autor. Cita-se somente aquele que deverá ser o réu…

modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado…

CFO MG – Processo Penal Gabarito Comentado Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e…

Revelia. Estabelece o art. 367 do Código de Processo Penal que será decretada a revelia do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato processual, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo. Ao contrário do que ocorre no processo civil, a revelia penal não implica presunção de veracidade dos fatos contidos na peça inicial acusatória. A revelia não impede que o acusado produza normalmente sua defesa, sendo…

CPP) II - requisitar as diligências que entender necessárias; (art. 13, II do Código de Processo Penal); III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. O prazo, como se lê, é de 10 dias; caso, porém, o indiciado esteja preso, entendemos que este prazo será de 5 dias, atendendo-se à regra geral estabelecida no art. 46 do Código de Processo Penal, mais favorável e aqui utilizada subsidiariamente. Neste prazo não se conta…

do crime. Crime Continuado envolvendo várias comarcas - a competência se fixa por prevenção. O juízo prevento pode avocar os demais processos. Se o juiz não avocar, a unificação das penas será feita nos juízos das execuções. Crime permanente envolvendo várias comarcas - a competência se fixa por prevenção. Obrigatoriamente tem que avocar os outros processos, pois é um crime único, e ninguém pode ser julgado pelo mesmo crime duas vezes. 2º Critério - A competência se fixa pelo…