Intervenção Do Ministério Público órgão Fracionário

3 Estatuto do idoso: Lei 10.741/2003 Idoso: art. 1º- pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta anos) Proteção: art. 3º - obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Garantia de prioridade: art. 3, parág. único – destaques: atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, priorização de atendimento pela família, prioridade no recebimento de IR. Direitos Fundamentais: arts 8º a 42 – O envelhecimento saudável e com dignidade como direito…

telefônica, para fins de investigação criminal; d) constitui direito individual que pode ser superado por ordem judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal; e) o sigilo e inviolável, salvo por determinação judicial ou do Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. GABARITO: ITEM D - XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações…

de Constituição dogmática é conexo com o de Constituição escrita, assim também o de constituição histórica é com o de não escrita. 3. Populares (ou democráticas) são as constituições que advém de um poder com representação popular, ou seja, um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para tal finalidade. Outorgadas, são, como se deduz, as que não derivam, nem indiretamente do povo, como, por exemplo, as derivadas de uma revolução política, ou da vontade de um monarca.

retratação? Explique. R: Uma das qualidades dos agravos, seja qual for o modo de interposição, é que eles permitem ao órgão a quo retratar-se da decisão. O agravo de instrumento também permite ao juiz que se retrate. Por isso, o art. 526 do CPC determina que o agravante junte, em três dias, no órgão a quo cópia da petição de interposição, com a indicação dos documentos juntados. Se o órgão a quo reformar, por completo, a decisão, comunicará o fato ao relator, que considerará…

sindicais. c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de revezamento. d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante. e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora…

controle de constitucionalidade de "judicial review". O caso do Dr. Bonham's Case era um médico formado em Canede, se formou em medicina foi para Londres, abriu o consultório e começou a trabalhar. Havia no entanto um conselho de medicina, ou seja, um órgão de medicina para os médicos ( parecido com a OAB). Ele começou a clinicar sem ter a autorização do conselho de medicina. Acontecerão três processos do conselho de medicina contra os médicos: 1°: falando que não podia clinicar; 2°: foi…

PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da Quinta Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Salvador e jurisdição no território do Estado da Bahia. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. Art. 4º Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízes de Direito são os Órgãos de…

(tópicos do edital) SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará .............................. 2 2.1 Título I - Da Justiça da 2ª Instância........................................................ 2 2.1.1 Dos Órgãos do Tribunal de Justiça ................................................. 2 2.2 Título II - Da Justiça de 2ª Instância..................................................... 31 2.2.1 Composição…

fundamentais e garantias institucionais, 62 4 Destinatários da proteção, 62 5 Direito à vida, 63 6 Princípio da igualdade, 64 6.1 Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público, 66 6.2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I), 67 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público, 67 6.2.2 Critérios para admissão de emprego, 67 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para

brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação d) Foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogada. 4. (Defensoria Pública/SP/Defensor Público/I Concurso/2006/Fundação Carlos Chagas) Em matéria de obrigações, é correto afirmar: Curso de Direito a) A remissão da dívida dada a um dos credores solidários favorecerá aos demais devedores, que também serão perdoados; b) A…