Intervenção Do Ministério Público órgão Fracionário

Prefeitura Municipal de Muniz Freire - ES Concurso Público 001/2006 ANEXO II – ADMINISTRATIVO Referente ao Edital 001/2006 Conteúdo Programático para o Cargo: Agente de Serviços Públicos LÍNGUA PORTUGUESA Interpretação de texto; Concordância Verbal; Concordância Nominal; Regência Verbal; Orações Coordenadas; Orações Subordinadas; Colocação Pronominal; Próclise, Ênclise e Mesóclise; Crase; Verbos; Pontuação; Sintaxe de Regência; Figuras de Linguagem; Classes de Palavras;…

inconstitucionalidade, hoje denominada ação direta de inconstitucionalidade de leis e atos normativos federias e estaduais, embora a Constituição de 1934 já houvesse instituído a representação por inconstitucionalidade de lei ou ato estadual para fins de intervenção da União nos Estados. A Constituição vigente contemplou os dois métodos de controle e introduziu a ação de inconstitucionalidade por omissão. A ação declaratória de constitucionalidade surgiu com a EC nº 3/93, em que os…

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2015 IGUAÇU, no uso de suas O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU atribuições legais, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de concurso público na modalidade emprego público, público nos termos da Resolução nº 002 002, de 19 de maio de 2015, para ocupação das vagas vaga existentes e formação de cadastro reserva para os o empregos públicos constantes deste…

tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na decisões, sob pena de nulidade. decisões, sob…

remuneração a única fonte de renda, encontrando perfeita subsunção aos requisitos insculpidos na Lei nº 1060/50. 2. Além disso, há que se destacar a previsão legal contida nos artigos 265 e 266 do Decreto 2479/79 - Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que, dentre outras atribuições assistenciais do Estado, prevê a assistência judiciária gratuita aos seus servidores. 3. No ensejo, os advogados signatários da presente, todos integrantes do…

domínio (públicos e particulares). Pode um bem enquadrar-se em mais de uma categoria, conforme as características que ostenta. É possível, com efeito, determinado bem ser, concomitantemente, móvel e consumível, como a moeda, e imóvel e público, como a praça, por exemplo. O Código Civil de 2002, no Livro II da Parte Geral, em título único, disciplina os bens em três capítulos diferentes23: I - Dos bens considerados em si mesmos. II - Dos bens reciprocamente considerados. III - Dos bens…

mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, (art. 5º, inciso LXIX). Grifo nosso. A via mandamental, segundo o disposto na Constituição da República, é meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e certo. A utilização do mandado…

rápida definição final sobre constitucionalidade de leis e atos normativos, de forma a uniformizar os pronunciamentos judiciais. O excesso de litígios gerava insegurança jurídica e, potencialmente, era capaz de provocar graves danos ao interesse público. Por isso, concebeu-se e foi concretizada a idéia da ação declaratória de constitucionalidade, modalidade de controle concentrado de normas, com estrita observância do devido processo legal. [81] Ives Gandra considerava necessária a

posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a…

Conjuntos numéricos fundamentais: naturais; inteiros; racionais; irracionais; reais; propriedades; ordenação; operações; sistemas de numeração; divisibilidade; fatoração; múltiplos e divisores; máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum; números fracionários; números decimais; potências e raízes; expressão aritmética. Conceito de medida e sistemas de medidas: unidades de medidas: comprimento; superfície; volume; massa; unidades usuais de tempo; medidas não decimais. Matemática…