menor aprendiz

Trabalho Contadez Boletim Menor Aprendiz - Contrato de Aprendizagem - Normas Gerais Nota: Em razão da publicação da Instrução Normativa SIT nº 75/2009, esta orientação substitui a de mesmo título publicada no Boletim Contadez nº 38/2008. INTRODUÇÃO Com o objetivo de promover o crescimento e a experiência dos jovens, são as empresas obrigadas a admitir menores aprendizes. A aprendizagem tem por objetivo aplicar, na prática, o conteúdo aplicado ao aluno nos cursos de aprendizagem na área do comércio, indústria e prestação de serviços. Neste trabalho analisaremos a obrigatoriedade e os procedimentos para a realização desse contrato. 1. CONCEITOS É considerado aprendiz o maior de 14 e menor de 24 anos que celebra contrato de trabalho, conforme o artigo 428 da CLT. Ao aprendiz portador de deficiência não há imposição de limite de idade. Art. 2º do Decreto nº 5.598/2005 Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Art. 428 da CLT A formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva e…

forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que esse total poderá ser elevado ao dobro. Outras bases legais Às normas legais citadas acima, acrescem ainda as portarias e instruções normativas baixadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT/MTE, para promover a orientação e fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem…

27/09/94 - Decreta a Convenção OIT no136 -Proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno. · Decreto no 2.657, de 03/07/98 - Decreta a Convenção OIT no 170 -Segurança na utilização de produtos químicos. · Decreto no 4.882, de 18/11/03 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social validando legal a utilização das Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro como referência legal a ser utilizada. · Instrução Normativa INSS/DC no 78, de 16/07/02 - Estabelece…

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 66 de 13.10.2006 Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente [pic] D.O.U.: 19.10.2006 A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 38 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003, resolve: Disposições Gerais Art. 1º A atuação da…

de 1991. Instruções complementares sobre a execução do PAT encontram-se na Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002. 2 Qual o objetivo do PAT? O objetivo principal do PAT é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças relacionadas à alimentação e à nutrição. Dentre seus resultados positivos, merecem destaque: a. Melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores; b.…

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi | Gestão: 2014- 2015 Resenha de Matérias Técnicas Nº. 815, de 26|02|2015 Veículos pesquisados no período de: 20|02|2015 a 24|02|2015 DOU / DOE-SP / DOC-SP / FISCOSOFT / IOB / LEFISC / PORTAL CRCSP / O ESTADO DE SÃO PAULO ABRAM SZAJMAN / EMPRESAS & NEGÓCIOS Elaborada pela Comissão do Ciclo de Palestras A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução a partir desta obra…

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNIG Conselho Nacional de Imigração CNPJ Cadastro de Nacional de Pessoa Juridica CPNSEE Comissão Permanente Nacional de Segurança em Eletricidade CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia DORT Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho D.O.U. Diário Oficial da…

anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnica profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executa, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Fundamento legal: art. 424 e seguintes da CLT, Instrução Normativa 26/2001. Essa formalização de trabalho só é possível com a participação do menor, da empresa e da instituição de ensino da qual ele exerce os estudos. Direitos e Deveres do Empregado •…

realizar seus serviços dentro de padrões e normas de segurança, também para facilitar a compreensão da legislação de uma forma simplificada, sistemática e clara, o Cenofisco lança no mercado a obra Segurança e Medicina do Trabalho . O empresário deve estar à frente na gestão empresarial; ter visão do conjunto de atos e ações a ser empreendido na empresa; conhecer e utilizar a legislação vigente. Ao investir em prevenção, obtém-se benefícios em relação aos custos e…

empresas para realizar seus serviços dentro de padrões e normas de segurança, também para facilitar a compreensão da legislação de uma forma simplificada, sistemática e clara, o Cenofisco lança no mercado a obra Segurança e Medicina do Trabalho. O empresário deve estar à frente na gestão empresarial; ter visão do conjunto de atos e ações a ser empreendido na empresa; conhecer e utilizar a legislação vigente. Ao investir em prevenção, obtém-se benefícios em relação aos custos e…