Instrumento Legal Normatizador

escolar de qualidade como direito à educação. Além da necessidade de analisar e avaliar com base na legislação, as melhorias necessárias para o transporte escolar visando o deslocamento com qualidade dos educandos do município de Xangri-Lá. Os instrumentos utilizados para a coleta de dados foi realizado através de um questionário distribuído para os alunos que utilizam o ônibus escolar, com as seguintes questões: Como você considera o transporte escolar? ( ) Ruim ( )…

entidades beneficentes, quando é o caso. Junto ao SUAS vemos também o LOAS, CRAS e CREAS. LOAS: Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social. A LOAS institui benefícios, serviços,…

Nesse artigo, analisaremos as consequências de um megaevento no âmbito do uso do espaço público da cidade e da geração de emprego e renda por meio das obras e do comércio informal. Discorreremos a dimensão do binômio Belo-Justo no discurso normatizador, o qual se propõe a estabelecer na utilização dos espaços urbanos compreendendo o belo como a norma, erigido à condição do desejado e, por conseguinte, à exclusão das cidades informais nesse novo cenário de disputas colocado como…

NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE YANN PECLAT MENDES DE MORAES NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE: CONCEITO DE NORMATIZAÇÃO, ÓRGÃOS NORMATIZADORES (INMETRO E ABNT), CONCEITO DE QUALIDADE, QUALIDADE TOTAL, PROGRAMA 5S E 8S, ISO 9000 E 14000 NITERÓI 2013 1 Conceito de Normatização O conceito de normatização é tão antigo quanto a história do homem. Os homens das cavernas padronizaram os sons para obterem uma comunicação oral, associando…

a certas exigências de consulta com os curadores e o público; • A elaboração e emissão do IFRS (exceto Interpretações) e minutas de exposição, seguindo o devido processo legal previsto na Constituição; • A aprovação e emissão de interpretações desenvolvidas pelo Comitê de Interpretações do IFRS. O IASB é o órgão normatizador independente da Fundação IFRS. É responsável pela elaboração e publicação do IFRS, incluindo as IFRS para as PME (Pequenas e Médias Entidades), e a aprovação…

consular (perante a autoridade diplomática) e por procuração, desde que presentes os elementos essenciais e observados todos os requisitos legais, constituem formas válidas de uniões conjugais regulamentadas na lei. CASAMENTO PUTATIVO A palavra putativo vem do latim “putare”, que significa imaginar, aquilo que é suposto, mas que aceita como real ou legal. Casamento putativo é, destarte, aquele que as partes e os terceiros reputam ter sido legalmente celebrado. Essa ficção de…

abertas, os intermediários financeiros e os investidores, além de outros cuja atividade gira em torno desse universo principal. A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder normatizador abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários. BANCOS COMERCIAIS: Os Bancos Comerciais são instituições financeiras privadas ou públicas que têm como objetivo principal proporcionar suprimento de…

irregular (Código de Menores - Lei nº 6.697, de 10 Outubro de 1979). - o ECA visa concretizar os avanços contidos na legislação e contribui para efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei, o CONANDA tem buscando cumprir seu papel de normatizador e articulador, que desde de 2002 junto com a SEDH/SPDCA em parceria com a ABMP, FONACRIAD realizaram encontros regionais com intuito de debater e avaliar e com a tarefa de elaborar um projeto de Lei de execução de MSE. - em…

contabilidade não vinha atingindo sua finalidade primeira, qual seja, a de fornecer informações acessíveis, oportunas, de qualidade e úteis. As Demonstrações Contábeis dos órgãos públicos tinham mais a finalidade de atender as formalidades legais do que servir como instrumento de gestão ao administrador (NASCIMENTO, 2008). A ausência de novos normativos durante o lapso temporal entre 1964 e 2000 acarretou em considerável desatualização da contabilidade do setor público, sem a definição…

formulação da política nacional e das diretrizes nacionais para o meio ambiente e os recursos naturais. Órgão consultivo e deliberativo – Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Reúne os diferentes setores da sociedade e tem caráter normatizador dos instrumentos da política ambiental. Órgão central – Ministério do Meio Ambiente. Tem a função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as ações relativas à política do meio ambiente. Órgão executor – Instituto…