Instrumento Legal Normatizador

organizada por empresas e categorias profissionais, e a questão habitacional não era considerada objeto de política pública. Políticas Sociais – Era Vargas A partir de 1930, com o começo da era Vargas, inicia-se a montagem da base institucional-legal para estruturação das políticas sociais do Brasil. Nesse período, são criados vários institutos de aposentadorias e pensões e estrutura-se uma série de conquistas para os trabalhadores, culminando com a instituição da Consolidação…

somente podem perder por exigências legais, independendo do mandato do Chefe do Poder Executivo. Sua independência frente à Administração Direta do Poder Executivo se dá tanto no caráter singular a todas as autarquias, no campo administrativo-financeiro, quanto no caráter de independência na tomada de decisões. As agências reguladoras não se deixam ser influenciada por interesses da política dos governantes, ao possuir poder autônomo para normatizar instrumentos, como regulamentos,…

multissecular da história do seguro no Brasil, é relevante destacar que a moldura institucional das empresas, o tipo de produtos e o perfil dos profissionais que têm atuado no setor ao longo do tempo, foram definidos pela sociedade. A intervenção do Estado normatizador e fiscalizador surge apenas quando o mercado, já em funcionamento, adquire complexidade e diversidade nos negócios, passando a requerer um mecanismo de modulação de interesses. Normas que atendendo aos superiores…

precisam, por exemplo. O fcil acesso Internet permite que pessoas que no se conhecem, passem a conversar dentro de suas prprias casas, o que pode interferir na privacidade e na intimidade da famlia. A mesma tecnologia que deve ser utilizada como instrumento para facilitar e melhorar a qualidade de vida, pode causar dificuldades no relacionamento entre pais e filhos. Encontramos famlias nas quais os pais ficam um pouco intimidados frente aos filhos, por no entenderem to bem o…

vontade do povo “Todo o poder emana do povo...” (parágrafo único do artigo 1º). 2) QUAIS AS TRES GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS? Os direitos fundamentais da primeira geração São os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. Os direitos fundamentais da segunda geração…

assim houve aumento no total do PL graças ao Aumento do Capital Social por Subscrição de novas Ações. Já no exercício de 2013, houve lucro, desta forma como prevê a legislação 5% (cinco por cento) do lucro foi destinado a Constituição da Reserva Legal, porém como a empresa possuía prejuízos o Lucro do Exercício foi absorvido pela conta de Prejuízos Acumulados, mas não impediu o aumento do PL. Tabela 1. – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido Iudícibus (2009) diz que: …

o deságio, apurado como definido no Pronunciamento, será apropriado como receita de imediato. O Pronunciamento, a exemplo dos pronunciamentos já emitidos pelo CPC, não menciona aspectos relativos à vigência, mas a sugestão do CPC aos órgãos normatizadores é de adotarem ainda para o exercício de 2008, tendo em vista as alterações da Lei 11.638/07 já em vigência, com exceção da cessação da amortização do ágio pago por expectativa de rentabilidade futura que ficaria para a partir do…

RESUMO O evento mais importante em Finanças durante a última década foi o extraordinário desenvolvimento dos mercados de derivativos. A razão deste crescimento é que estes instrumentos financeiros estão cada vez mais importantes para proteção contra riscos de oscilações de preços na economia. A importância desses instrumentos é que através deles os agentes econômicos podem transferir os riscos, que são inerentes em toda atividade econômica, àqueles dispostos e mais capazes de…

do povo “Todo o poder emana do povo...” (parágrafo único do artigo 1º). 2- Quais as três gerações dos Direitos Fundamentais? Explique-as: Os direitos fundamentais da primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. Os direitos fundamentais da segunda geração são os…

Brasil reflete-se na existência de limitadas referências bibliográficas, bem como num grande desconhecimento do assunto por parte da sociedade. LEGISLAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA Atualmente, na Constituição Brasileira, estão previstos dispositivos legais para tratar as questões ambientais de forma abrangente, tornando claras as atribuições da União, Estados e Municípios (MARTINS, 2006). Temos ainda, além da Constituição Federal, alguns Estados que promulgaram normas mais rigorosas…