Instaurado Processo Administrativo Disciplinar Contra O S

presidir Processo Disciplinar Administrativo contra Promotor e Procurador de Justiça, além de outras funções que lhe forem delegadas pelo Corregedor-geral; Capítulo II – Da Organização Art. 3)- A Corregedoria Geral do Ministério Público da Bahia é integrada pelos seguintes órgãos: I. Subcorregedoria Geral do Ministério Público; II. Secretaria Geral da Corregedoria; III.Gabinete do Corregedor-geral do Ministério Público; IV.Promotores Corregedores. V. Seção de Apoio…

Processo Administrativo Disciplinar - PAD Formação de Membros de Comissão e Demais Agentes que Atuam na Área 2013 1 Objetivo Formação de membros para compor Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e de servidores que analisam os trabalhos por elas desenvolvidos. Material Apostila, Coletânea de Legislação e CD-Rom. Atualização Periódica no sítio: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/index.asp Quando não expressos, os artigos referem-se à Lei

será feita uma análise geral dos princípios norteadores do direito administrativo com ênfase ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em seguida será avaliado o Processo Administrativo Disciplinar, suas características e seu procedimento, então será abordado o tema chave do presente trabalho que é a Sindicância, mais precisamente em sua modalidade punitiva. Cabe lembrar que tanto o Processo Administrativo Disciplinar como a Sindicância possuem a prerrogativa de aplicar…

com relação à conduta de alguns servidores e serviços públicos, o que exige uma atitude de confiança e cooperação para fortalecimento das Instituições. Somente poderemos modificar a opinião pública quando houver a clara percepção de que existe um processo de fortalecimento da consciência ética no serviço público. Os Servidores Públicos comprometidos com sua função social, devem fazer de si próprios a materialização das normas constitucionais na oportunidade da prestação de…

momento de defesa, haja vista que o acusado/sindicado tem o direito de calar-se diante das perguntas formuladas, o que, por si só, não pode ser considerado em seu desfavor, deve o encarregado ouvi-lo somente depois de inquirir as testemunhas do processo, ou seja, antes de inquirir as testemunhas indicadas pela defesa. D ( ) Caso o sindicado/acusado/defensor requeira a realização do interrogatório ao final da apuração deverá o sindicante/encarregado/comissão…

Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar INTRODUÇÃO A elaboração deste MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração.…

no art. 33, II, “c” da Constituição do Estado do Amapá c/c art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, Lei 12.016/09 e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Com expresso pedido liminar inaudita altera pars contra ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Administração AGNALDO BALIEIRO DA GAMA, ora nominada autoridade coatora, que poderá ser encontrado no prédio-sede da Secretaria de Estado da Administração –…

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO (INQUÉRITO POLICIAL MILITAR) 1ª Edição CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta Cartilha foi elaborada com o intuito de auxiliar os encarregados de inquérito policial militar, apresentando lições sobre os procedimentos administrativos mais importantes, evitando assim a ocorrência dos erros mais frequentes que comprometem a legalidade do procedimento. Para simplificar o entendimento e deixar a leitura menos cansativa, utilizamos uma linguagem, sempre que possível,…

br/noticia_ler.php?id=16108&utm_source=DTDLISTAS-ESPACOVITAL&utm_medium=Not%c3%adcias%20de%20casos%20judiciais%20-%2018.09.2009 OAB pede abertura de processo disciplinar contra juiz de Rondonópolis (MT) (18.09.09) |[| |p| |i| |c| |]| A OAB requereu ontem (17) ao Conselho Nacional de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar contra o juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Rondonópolis (MT), Mirko Vicenzo Gianotte, "por atentado às prerrogativas…

sociedade, seja de modo absoluto”. Quando se fala em ética na Administração Pública, temos que ter por base o estudo do Direito Administrativo que tem por objeto o conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública e da relação desta com os administrados. A correlação existente entre ética e o estudo do Direito Administrativo consiste no fato de que a ética funciona como um instrumento indispensável a frear e domar os impulsos…