Inss Patronal

remunerações devidas aos trabalhadores (artigo 38º, nº 1, do CRCSPSS). 3.1 Natureza Jurídica das Contribuições Para a Segurança Social Concepções doutrinárias entre os estudiosos, há aqueles que conferem natureza jurídica distinta às contribuições patronais e às quotizações dos trabalhadores, caracterizando uma concepção dualista, e outros que atribuem a mesma natureza jurídica a ambas as contribuições, adotando uma concepção monista. Concepção dualista: os doutrinadores, a…

de pessoas e atividades sejam de baixo risco, desde que seja autorizada pela prefeitura do município. Facilidades da Inscrição para o Empreendedor Individual • Isenção: Microempreendedor individual sem empregados não pagará IRPJ, CSLL, IPI, INSS PATRONAL, PIS e COFINS; • Dispensa de contabilidade e farão a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal para consumidores finais; …

obrigatoriedade, tendo como única diferença que o FESA é administrado pelo Estado e o FUNDESA por entidades empresariais. É obrigatório o pagamento de apenas um destes, sendo que a escolha é totalmente do produtor. Contribuição ao INSS ou Funrural, é uma contribuição ao INSS incidente sobre as vendas, na qual é recolhida mensalmente , para custear o sistema da seguridade social (saúde, amparo assistencial e previdência social). Tem percentual e tratamento diferente tanto para quem…

Contrib de Intervenção no Domínio Econômico 32.095,44 32.095,44 1.879,99 1.879,99 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 93.718,68 93.718,68 0,00 0,00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 192.572,64 192.572,64 0,00 0,00 CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA - 89.867,23 89.867,23 0,00 0,00 CONTRIBUICAO PATRONAL PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA - 3.851,45 3.851,45 0,00 0,00 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA 20.355,38 20.355,38 15.434,78 15.434,78 CONTRIBUICAO PARA O…

Social (INSS) foram calculados em 11%, a parte do segurado (funcionário), e em 26,8%, a parcela patronal. Com base somente nestas informações, ao contabilizar a provisão da folha de pagamento deste mês, o Contador deverá fazer o seguinte registro: Alternativas: 1 - A 2 - B 3 - C 4 - D 5 - E Sua resposta: 5 - E Resposta gabarito E Comentário do gabarito E -> D - Desp. c/ Salários e Ordenados $10.000,00 C - Salários a pagar $ 10.000,00 D - Salários a Pagar $ 1.100,00 C…

Secretaria da Receita Federal; - Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS; - Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal); - Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento; - Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema Conectividade Social; - INSS; - Procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de…

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) Até 429,00 De 429,01 até 540,00 De 540,01 até 715,00 De 715,01 até 1.430,00 7,72 8,73 9,00 11,00 Fonte: INSS Tabela 2 . Taxa de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (CPMF de 0,38%) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) Até 429,00 De 429,01 até 540,00 De 540,01 até 715,00 De 715,01 até 1.430,00 7,65 8,65 9,00 11,00 Fonte: INSS 7.2. A…

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) Até 429,00 De 429,01 até 540,00 De 540,01 até 715,00 De 715,01 até 1.430,00 7,72 8,73 9,00 11,00 Fonte: INSS Tabela 2 . Taxa de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (CPMF de 0,38%) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) Até 429,00 De 429,01 até 540,00 De 540,01 até 715,00 De 715,01 até 1.430,00 7,65 8,65 9,00 11,00 Fonte: INSS 7.2. A…

2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO 2.1. Do DIREITO de não mais ser compelida ao indevido recolhimento 2.1.1. Do cerne do debate: não-incidência Inicialmente, imprescindível esclarecer-se que a não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores em debate resta inequívoca diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso. NÃO SE DISCUTE a eventual natureza destes valores – se remuneratória, salarial ou indenizatória -, nem mesmo o conteúdo destes conceitos

•PIS(programa de integração social); •COFINS(contribuição para o financiamento da seguridade social); •ICMS(imposto sobre circulação de mercadorias e serviços); •ISSQN(imposto sobre serviços de qualquer natureza); •INSS -Contribuição para a Seguridade Social relativa a parte patronal. Conforme a Lei Complementar nº 128/2008, as alíquotas do SIMPLES Nacional, para esse ramo de atividade, vão de 4% até 11,61%, dependendo da receita bruta auferida pelo negócio. No caso de início…