Inspeção Judicial Art 440 A 443

cinco livros, assim intitulados: I – do processo de conhecimento (art. 1º ao art. 565) II – do processo de execução (art. 566 ao art. 795) III – do processo cautelar (art. 796 ao art. 889) IV – dos procedimentos especiais (art. 890 ao art. 1.210) V – das disposições gerais e transitórias (art. 1.211 ao art. 1.220). O livro I, que serve de parte geral para todo o CPC, trata da matéria pertinente ao órgão judicial, às partes e procuradores, disciplina-se a competência e…

após a sua publicação. A lei trabalhista brasileira aplica-se no território brasileiro, tanto aos nacionais como aos estrangeiros que trabalhem no Brasil. As convenções ou acordos coletivos entram em vigor três dias após o depósito na DRT (§ 1º do art. 614 da CLT). Hierarquia das normas A aplicação das normas envolve a questão da hierarquia entre elas. De acordo com a hierarquia a norma inferior tem seu fundamento de validade na norma superior. As convenções, os acordos…

decorrência do disposto no art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990, o total de mais de trinta faltas consecutivas ao serviço e a intencionalidade dessas ausências são conceptualmente os elementos constitutivos da infração disciplinar abandono de cargo. Assuntos abordados neste Parecer: Abandono de cargo se configura quando o servidor foge para frustar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial. PARECER N° GQ-201 - Ementa: Abandono de cargo. I - Na leitura do art. 138 da Lei n°…

POLUIÇÃO SONORA E DO AR ...............................429 Controle da Poluição sonora e do ar ............................................................................691 Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso – PCPV e Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M ......................................675 GESTÃO DE RESÍDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS ........................695 Uso de resíduos e produtos perigosos…

sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito…

entre os institutos 9.5. Hipóteses de cabimento da interrupção 9.5.1. Hipóteses do art. 473 da CLT 9.6. Hipóteses de cabimento da suspensão Capítulo 10 –Férias 10.1. Período aquisitivo 10.1.1. Da perda do direito às férias 10.2. Período concessivo 10.2.1. Da época da concessão do período de férias 10.2.2. Da concessão do parcelamento das férias 10.2.3. Da fixação das férias por sentença 10.3. Dos cálculos das férias (arts. 130 e 130-A da CLT) 10.3.1. Cálculo das férias no regime de tempo…

Introdução 2. Origem histórica do trabalho 3. Tratamento legal 4. Conceito de relação de emprego 5. Conceito de empregado e de empregador 6. Tipos de empregado 6.1 Trabalho a distância: empregado em domicílio e teletrabalhador 6.1.1. Alteração do art. 6º da CLT pela Lei n. 12.551/2011 6.2 Empregado de cargo de confiança 6.3 Diretor estatutário 6.4 Empregado doméstico 6.4.1 Direitos dos empregados domésticos 6.5 Empregado rural 6.5.1 Safrista 6.5.2 Pequeno produtor rural – Contrato rural…

. 8.3-1 Diferenciação ...................... .......................................... 8-3-2 Hipóteses de Estabilidade Definitiva ........................... 8.3.2.1 Estabilidade decenal da CLT ............................ 8.3.2.2 Estabilidade do art. 19 do ADCT da CF/1988 8.3.3 Hipóteses de Estabilidade Provisória ........................... 8.3.3-1 Dirigente sindical ................................................ 8-3-3.2 Empregados eleitos membros da CIPA ............ 8.3-3-3 Gestante .....

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª PARTE TÍTULO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, compõe-se de vinte e quatro desembargadores, nomeados na forma da Constituição, da Lei e deste Regimento. Parágrafo único. A alteração do número de desembargadores dependerá de proposta motivada do Tribunal, desde que

Delimitado com que Deve Ser Entendida a Exigida Moralidade Administrativa ..................................................................................... 95 3.2.3.1.5 - As Independentes Repercussões de Diversas Naturezas e em Outras Sedes Judiciais e a Diferenciação para Determinados Ofícios e Carreiras com Estatutos Próprios ................................................................................................... 98 3.2.3.1.6 - Conclusão Teórica Acerca da Possibilidade…