Inspeção Judicial Art 440 A 443

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

modificações posteriores e Decreto 99.684/90). Aula doze: Direito Coletivo do Trabalho: Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho; Dissídio Coletivo; Direito de Greve (Lei 7.783/89). Aula treze: Direito Administrativo do Trabalho: Regulamento da Inspeção do Trabalho (Decreto 45.52/02); Processo de Multas Administrativas. A legislação da Previdência Social Aplicada ao Acidente do Trabalho (Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99; Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99). Aula quatorze: Do…

E-mail: <stefaninakano@hotmail.com>. SONIA MARIA RODRIGUES DE A NDRADE Pós-graduada em Gestão em Saúde – Administração e Organização Hospitalar pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Graduada em 1977 pela UniRio. Médica do Trabalho. Perita Judicial. Médica perita da Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro. Membro efetivo da Câmara Técnica de Perícias Médicas do Cremerj. Membro honorário da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas. Professora nos cursos de…

o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a prestação jurisdicional de forma simples e célere, no intuito de imprimir no Direito de Processo Civil, maior efetividade na entrega da resposta judicial aos pequenos conflitos. Os princípios basilares do Juizado Especial Cível são: a oralidade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, ultrapassando o rigorismo formal e aproximando a Justiça do cidadão comum. O…

deve adotar a mais favorável ao trabalhador. Exceção: no campo probatório do direito processual do trabalho esse princípio não se aplica, seguindo a regra do art. 333 CPC e 818 CLT. P. da aplicação da norma mais favorável  busca-se aplicar a norma mais favorável ao trabalhador, independente da sua posição na escala hierárquica Ex: art. 620 CLT – “As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”. P. da Condição mais benéfica…

- INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção IV - Das anotações - arts. 29 a 35 Seção V - Das reclamações por falta ou recusa de anotação - arts. 36 a…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

Ex. tudo o que eu pegar de férias tem que ser só em um bloco. Princípio da Lex Loci Executiones - art. 3º, Lei nº 7.064/82 (lei do trabalhador transferido para prestar serviço exterior). A lei trabalhista a ser utilizada é a do local da execução do serviço. Em 1982 foi criada uma lei que tratava da transferência de engenheiros civis (L. 7.064/82). Hoje a lei é aplicada para qualquer trabalhador – art. 3º. É assegurada a aplicação da lei que for mais favorável ao trabalhador. No exemplo…

paternidade é um instrumento processual imprescindível ao atendimento do direito natural e constitucional da personalidade, que por sua vez, faz parte do princípio da dignidade humana, fundamento da República2. 2.2 CARACTERÍSTICAS De acordo com o art. 27, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer…