Inscrição E Baixa Simples Nacional

Individual ? Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 2. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor individual ? Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. 3. A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor? Os artigos 18-A a 18-C da Lei…

empresa não tenha empregados 9 9. Obter o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF) 9 10. INSS 9 11. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 9 12. Efetuar BAIXA na Prefeitura e no Estado 10 13. Obter as Certidões do Ministério da Fazenda 10 14. arquivar documentos na Junta Comercial 11 15. PROCEDER A baixa no CNPJ 12 16. ENCERRAMENTO FILIAL 12 17. EXEMPLO DE DISTRATO SOCIAL 14 18. BIBLIOGRAFIA 15 1. ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL…

nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.151. 2) Original e cópia(s) do contrato social ( sociedade simples ou sociedade simples limitada), visados por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB, dispensado o Visto quando se tratar de Microempresa . Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, I. Lei n.º 8.906/94, art. 1º, II, § 2º - Estatuto da…

atuação----------------------------------------------04 Como abrir uma Micro Empresa no Brasil?-------------------------------------------------05 Definição do Tipo de Empresa----------------------------------------------------------------06 Sociedade Simples Limitada-------------------------------------------------------------------07 Tipos de Participação---------------------------------------------------------------------------07 Tributação Micro e Pequenas…

pela eliminação ou redução destas por meio de lei." MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, cuja atividade seja admitida no Simples Nacional e que seja optante por este sistema tributário. 3- Contabilidade simplificada Os primeiros incentivos concedidos aos pequenos empresários (micro empreendedores individuais) já aparecem no Código Civil ao dispensá-los, no § 2º…

Quanto à escolaridade, tem-se que 11% dos empreendedores cursou até o ensino superior, 35% até o ensino médio e 46% somente até o ensino fundamental. Comparativamente às médias nacionais (16%, 40% e 39%, respectivamente), o empreendedor se mostra em uma situação mais crítica, portanto. Essa deficiência é explicada pela baixa escolaridade do empreendedor sem funcionários e também daquele que não enxerga sua atividade como um negócio. O empreendedor com funcionários possui o maior nível de…

preenchido na página da Junta Comercial ou da Prefeitura. Com a viabilidade aprovada, o cidadão se dirige à Junta Comercial com a documentação necessária para registrar a empresa, e recebe: O CNPJ, fornecido pela Receita Federal; o número da Inscrição Estadual, fornecido pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda)-RJ; Os protocolos da Solicitação de Alvará de funcionamento da Prefeitura, do Corpo de Bombeiro, da Vigilância Sanitária e de outras Instituições Públicas e os valores do preço…

Edital de Abertura de Inscrição Processo Seletivo 2015 O Diretor da FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA Prof. José de Mello Junqueira, no uso de suas atribuições legais, baixa as seguintes normas para o Processo Seletivo - 2015. 1. DAS NORMAS GERAIS 1.1. O Processo Seletivo 2015 da Faculdade de Direito de Sorocaba será realizado em fase única na cidade de Sorocaba-SP, com a finalidade de selecionar e classificar os candidatos para ingresso no seu curso de Bacharelado em Direito. 1.2. Cada

Comércio atacadista de doces São Paulo 4ª Edição - 2011 SEBRAE-SP Conselho Deliberativo Presidente: Alencar Burti (ACSP) ACSP – Associação Comercial de São Paulo ANPEI – Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras Nossa Caixa - Agência de Fomento do Estado de São Paulo FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FECOMERCIO – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Durante a sua vigência teve alguns dispositivos alterados e outros revogados, especialmente pelas Leis nº 8.864/94 e 9.317/96 (Lei do Simples), tendo vigorado até a publicação do atual Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte. Dez anos depois foi sancionada a Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. Embora não tivesse causado grande impacto pela falta de…