Insalubridade Para Motoboy

ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber, j. 29.04.2009. Concretizando, como ilustrações de atividade de risco que geram a aplicação da citada cláusula geral podem ser citadas as atuações como motorista de cargas perigosas ou de valores, segurança, motoboy, caldereiro, mineiro, trabalhador da construção civil, vaqueiro ou peão de boiadeiro, entre outras. Pois bem, como segundo exemplo de incidência do art. 927, parágrafo único, segunda parte do CC, ilustre-se, na opinião deste autor, os…

representante do Ministério Público junto ao TCU, em seu parecer, “demonstrou com precisão que todas as propostas desclassificadas apresentaram alguma inconsistência no custo da mão de obra, notadamente pela falta de cotação dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade”. E para o Parquet especializado, “essas irregularidades relativas ao custo de mão de obra são indícios de que as respectivas propostas podem ser inexequíveis, uma vez que os valores apresentados não são…