Inimputabilidade Penal

sistema psicológico não é contemplado pelo nosso Código Penal. Critério biopsicológico: Combina com os dois sistemas anteriores, exigindo que a causa geradora esteja prevista em lei e que, além disso, atue efetivamente no momento da ação delituosa, retirando do agente a capacidade de entendimento e vontade. Foi adotado como regra, conforme se verifica pela leitura do artigo 26,caput ,do Código Penal. B) Requisitos da inimputabilidade segundo o critério biopsicológico: 1) CAUSAL:…

NAÇÕES CAMINHAM PELOS PÉS DA CRIANÇA ” Menoridade Penal – Inimputabilidade ou Impunidade? 1. Imputabilidade e Inimputabilidade O Código Penal Brasileiro não define expressamente o que vem a ser imputabilidade, mas o seu conceito pode ser extraído indiretamente, na medida em que são estabelecidos, nos artigos 26 e 27, os casos de inimputabilidade. Inimputáveis Art. 26. É…

FADIPA – FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA BRUNA CARVALHO GONÇALVES A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA MEDIDA EFICAZ E LEGAL PARA REDUZIR A CRIMINALIDADE IPATINGA – MG 2011 BRUNA CARVALHO GONÇALVES A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA MEDIDA EFICAZ E LEGAL PARA REDUZIR A CRIMINALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade

SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº ....... em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e ré .................. 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, denunciou ....................., brasileira, casada, ..................., nascida em ..................., natural de ..............., como incursa nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, e artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática…

Situação Atual ......................................................................................16 1.3. A Reforma Psiquiátrica Brasileira ...............................................................18 2. CRIME, CULPABILIDADE E INIMPUTABILIDADE ........................................23 2.1. Crime: fato típico e antijurídico ...................................................................24 2.2. Culpabilidade ....................................................................

semi-imputabilidade, o Código Penal nos apresenta a primeira alternativa prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, diminuição de pena.Ou medida de segurança que seria o reconhecimento da semi-imputabilidadeConsequencial, onde está a grande diferença entre a inimputabilidade e a semi-imputabilidade, pois na primeira, há perda total da capacidade de entendimento, em contrapartida, na segunda, há perda somente parte da capacidade de entendimento. O parágrafo único do Código…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL 5 3 INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 8 4 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 9 5 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 10 5.1 Tratamento da obediência hierárquica no Código Penal Militar 10 6 EMBRIAGUEZ 11 6.1 Espécies quanto à fase da embriaguez.......................................................11 6.1.1 Espécies segundo o elemento subjetivo do sujeito: 11 6.1.2 Quadro geral…

ilícita do autor, e não uma culpabilidade pela conduta de vida de caráter ou de autor.” Teoria naturalista Para a teoria naturalista ou causal,a lei não deve ser interpretada,ou seja, o fato praticado pelo autor,que gera o dano protegido pela lei penal,já constitui fato típico,independentemente da conduta ser dolosa ou culposa,o que só merecera no momento de analisar a culpabilidade.A ideologia dessa teoria nasceu com o intuito de saber,sabe que no tempo em que o homem vivia reunido…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…