Inimputabilidade Penal E Seus Efeitos

O Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra” . O conceito de honra , abrange tanto aspectos objetivos , como subjetivos , de maneira que , aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação - , enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio - . Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais , físicos e intelectuais de uma pessoa , que

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR – IMES CATANDUVA CURSO DE BACHALERADO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL” LUCAS FRANÇA CARLOS RA. 200910315 CATANDUVA, ABRIL DE 2013. PROJETO DE MONOGRAFIA Projeto de monografia a ser apresentada como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES Catanduva, realizado como avaliação da Monografia, tendo como orientador o professor Dr. Luis…

patrimônio. Na justiça espanhola, essa questão de eventual prejuízo do patrimônio, visa a proteção econômica (e social) dos familiares do Borderline. Trata-se da doutrina da semi capacidade, uma solução técnica do direito contemporâneo para atenuar os efeitos da alteração psíquica de certas pessoas em relação ao prejuízo sobre demais pessoas mas, nem sempre, atenuando a punibilidade em relação à sua própria pessoa. Como se vê, a figura de inabilitação e semi capacidade tem menor…

liberdade, sem o direito de ser um cidadão pleno e digno. Entretanto, a lei protege infratores dando-lhes o direito á inimputabilidade se o mesmo tiver a idade inferior a 18 anos completos, impossibilitando assim o infrator de responder por seu delito judicialmente. Subentende, então que o menor de dezoito anos não possui maturidade suficiente para responder pelos seus atos. A maioridade penal é um tema contemporâneo que causa polêmica por todo o Brasil. Com opiniões formada as…

critérios que a norteiam, isto é, se houver imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade de atuação conforme o Direito. Formalmente, a culpabilidade é a fonte inspiradora do legislador para construir o tipo penal na parte sancionadora. Surgindo um tipo penal incriminador inédito, quais serão os limites mínimos e máximos de punição? De acordo com o grau abstrato de censura, estabelece a lei, por exemplo, reclusão de 1 a 5 anos (estrutura in abstrato); b)…

COLÉGIO ESTADUAL DR. WOLFRAM METZLER A POLÊMICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 1. INTRODUÇÃO A maioridade penal é a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de…

infracional, a questão da inimputabilidade penal, além de refletir sobre o tema da redução da maioridade penal. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender o que é ato infracional e distingui-lo de crime e contravenção penal, além de apreender a sistemática da punição dos atos infracionais;  Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e…

sabendo estabelecer a diferença entre inimputabilidade penal; ou seja, a vedação de submeter-se o adolescente ao regramento penal imposto ao adulto, no Brasil os maiores de 18 anos e impunidade. Por conta de uma série de informações equivocadas que circulam por diversos espaços, em especial pela mídia, é bom que se consigne aqui a experiência européia. Alemanha, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha (desde o novo CP espanhol, que revogou a legislação penal franquista), França, Grécia,…

artigo 18 do Código Penal desmembra o crime em dois gêneros: - crime doloso, aquele em que o agente pratica a conduta criminosa querendo ou assumindo o resultado de produzi-la; - crime culposo, aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar) o dolo significa a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal…

constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da Constituição Federal, representando também desta forma, os direitos da…