Inicialmente Podemos Conceituar A Ordem Econômica Como Uma Parcela Da Ordem Jurídica Uma Relação Entre Fatores Econômicos Concretos De Um Determinado Estado A Nossa Carta Magna Trata Da

com Amaro (2008), o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Sabbag (2011) o conceitua como a ramificação autônoma da ciência jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo ‘Estado versus contribuinte’, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e…

CRÉDITOS Ministro da Educação Fernando Haddad Secretário de Educação a Distância Carlos Eduardo Bielschowsky Diretor de Educação a Distância - DED - CAPES Celso José da Costa Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Nárcio Rodrigues Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes João dos Reis Canela Vice-Reitora da…

justiça, deve seguir a legalidade, assim como qualquer outra instituição no Estado Democrático de Direito. Deve atuar com "destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé", contribuindo, destarte, para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis. Pensando desta forma, este projeto de pesquisa se limita a estudar a nível estadual os advogados, sua aplicação das normas jurídicas dentro dos parâmetros de aplicação da letra da lei ou…

principalmente em alto mar, na Zona Econômica Exclusiva. As descobertas ocorridas na Bacia de Santos na camada pré-sal, localizada em águas profundas, que se iniciaram em 2007, vêm crescendo desde então. Não há dúvidas de que se trata do maior depósito de petróleo e gás da história nacional, com relevantes perspectivas econômicas, na medida em que essa jazida coloca o país no caminho de se tornar um grande produtor do recurso no futuro. Os obstáculos de ordem tecnológica e…

Lis Airê Fogolari, [Márcia Loch, Carolina Hoeller da Silva Boeing, Sabrina Bleicher]. – 5. ed. rev. e ampl. – Palhoça : UnisulVirtual, 2014. 172 p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. 1. Administração pública – Brasil. 2. Política urbana. 3. Estado. 4. Ciência política. I. Kehrig, Ruth Terezinha. II. Andrade, Georgia Maria de. III. Passos, Joana Célia dos. IV. Fogolari, Lis Airê. V. Loch, Márcia. VI. Boeing, Carolina Hoeller da Silva. VII. Bleicher, Sabrina. VIII. Título. Ficha…

Lis Airê Fogolari, [Márcia Loch, Carolina Hoeller da Silva Boeing, Sabrina Bleicher]. – 5. ed. rev. e ampl. – Palhoça : UnisulVirtual, 2014. 172 p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. 1. Administração pública – Brasil. 2. Política urbana. 3. Estado. 4. Ciência política. I. Kehrig, Ruth Terezinha. II. Andrade, Georgia Maria de. III. Passos, Joana Célia dos. IV. Fogolari, Lis Airê. V. Loch, Márcia. VI. Boeing, Carolina Hoeller da Silva. VII. Bleicher, Sabrina. VIII. Título. Ficha…

tendências que colorem o mundo jurídico familiarista brasileiro. Cada vez mais freqüentes, entre nós, são as separações dos casais, sejam consensuais ou litigiosas. Uma das questões que decorre da separação é a guarda dos filhos. As mudanças econômicas e sociais vem promovendo alterações nas atribuições dos pais frente aos seus filhos. Até a Revolução Industrial, mulher, filhos, bens, tudo era considerado como sendo do homem e, nas separações conjugais, os filhos com o pai…

as Olimpíadas, até o fim da década de 1960. As organizações esportivas começaram a reconhecer que praticas de negócios mais eficientes e tradicionais eram necessárias para se ter sucesso, com o marketing. Nessa época muitos governos da Europa, dos Estados Unidos e da Austrália baniram as propagandas de cigarros da televisão e rádio. O que obrigou tais empresas a busca a arena esportiva para exposição a seus mercados. Isso gerou um impulso substancial de tênis, corridas automobilísticas.…

cada vez maior que o setor de telecomunicações ganhando nas últimas décadas, bem como da elevadíssima carga tributária que o acompanha no Brasil, com especial destaque para o ICMS que chega a 35% sobre o valor dos serviços de telecomunicações no Estado de Rondônia, sendo que a carga tributária total corresponde a mais de 60% do valor pago pelo consumidor / usuário pela utilização do serviço de telecomunicações. O acesso aos serviços de telecomunicações no Brasil vem sendo…

São Paulo Nova Apostila 2011 Didatismo e Conhecimento RESUMO DE CONCURSOS DIREITO PENAL 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Princípio da Legalidade: O princípio da reserva legal delimita o poder punitivo do Estado e dá ao Direito Penal uma função garantista, pois define o delito e a pena, ficando os cidadãos cientes de que só pelos fatos anteriormente delineados como crimes poderão ser responsabilizados criminalmente e apenas naquelas sanções previamente