Infrações Tributarias

LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:…

que a ninguém obriga posto protegidos, todos, igualmente, pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 150, I). Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (CTN, art. 97, V). A única comprovação exigível é aquela apta a fazer prova do recolhimento do tributo espontaneamente (guia de recolhimento), pois a denúncia espontânea é incontroversamente materializada pela ação…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios Legalidade - A criação e a

Especialização em Direito Tributário Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária…

das normas que complementam. 6. Obrigação tributária (cap I, título II CTN – art 113): é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo uma prestação tributária. 7. Elementos da Obrigação tributária: Sujeito ativo (art 119 e 120 CTN): é a pessoa jurídica de Direito público (União, Estado, DF e Município) titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária diretamente ou por delegação a…

Seminário I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária 1 – a - Conforme abordagem do Professor Paulo de Barros Carvalho, na obra Direito Tributário – Linguagem e Método, após oscilação ao longo dos últimos 40 anos, atualmente o vocábulo é aceito como “encontro de normas com a mutilação da regra-matriz de incidência.” b – A dispensa legal do pagamento está ligada ao entendimento de que a isenção seria uma norma que se aplicaria ao fato após a regra tributária…

– Sentença e Coisa Julgada; – Procedimentos Especiais (primeira parte) – Procedimentos Especiais (continuação); – Recursos em Espécie Tributário – Conceito de Tributo, Art 3º CTN; – Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício –Exercício da Competência Tributária e seus Limites; – Princípio da Legalidade; – Princípio da Isonomia e Irretroatividade; – Exceções ao Princípio da Irretroatividade. – Princípio da Anterioridade do Exercício e Nonagésimal; – Questão

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO | | CONCEITO É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado (o fisco) e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença, tendo como balizador um fim social de caráter coletivo a ser almejado, perante a capacidade e o dever do cidadão em contribuir para a execução desse fim. Princípios…

RESUMO Neste relatório da actividade profissional será dada relevância à actividade da inspecção tributária e à sua procura por eficiência, efectuando-se uma reflexão crítica ao seu procedimento e à forma como se encontra condicionado pelo contexto institucional em que se insere. Dada à sua forte presença nas funções exercidas, à sua importância para a economia nacional e como fonte de arrecadação de receitas, será abordada a temática do sector da construção civil. Perante o…

1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A responsabilidade tributária nada mais é que a obrigação legal que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária assumirá (mesmo não sendo beneficiado de forma direta pelo ato praticado perante o fisco – de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária) e, tem previsão no artigo 128 do CTN. Assim, conforme artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, é responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem adquirir a condição