Infrações Penais Art 60 á 74

principalmente, quando à 3 primeira, por José dos Santos Carvalho Filho e Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os quais muito bem tratam do tema, cada qual no seu sentido. No mais, extrair-se-ão alguns conceitos e definições da doutrina processualista penal, em especial dos ilustres Fernando Capez e Aury Lopes Júnior, por ter sido esta a doutrina mais se aprofundou sobre o instituto do inquérito, a fim de embasar consistentemente as posições a serem defendidas ao longo do trabalho.…

irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições financeiras. Tudo isso antes de entrar no processo falimentar. Observar-se-á a liquidação ou a intervenção extrajudicial quando a instituição cometer reiteradas infrações as leis bancárias, quando, por má gestão, ocasionar na instituição prejuízos oriundos…

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 288ª Reunião Ordinária; RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem. Art. 2º - Todos os profissionais de Enfermagem poderão conhecer o inteiro teor do presente Código, bastando para tanto, requerê-lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde exerce suas atividades. Art. 3º - Aplicam-se aos Atendentes de Enfermagem e…

a deliberação do Plenário em sua 288ª Reunião Ordinária; RESOLVE: Art. 1º – Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, para aplicação na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem. Art. 2º – Todos os profissionais de Enfermagem poderão conhecer o inteiro teor do presente Código, bastando para tanto, requerê-lo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado onde exerce suas atividades. Art. 3º – Aplicam-se aos Atendentes de Enfermagem e assemelhados que exercem

Profissionais de Enfermagem CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art. 2º - O profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população. Art. 3º - O profissional de Enfermagem respeita a…

1. Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens

SISTEMA TRIFÁSICO PARA CÁLCULO DA PENA Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de diminuição

jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a apuração prévia e demonstração da existência da autoria e materialidade de um fato típico e antijurídico. Relaciona-se com o verbo inquirir, que significa perguntar, indagar, procurar, averiguar os fatos, como ocorrem e qual o seu autor. Resumindo, é a documentação das diligências efetuadas pela polícia judiciária.1 Investigação Criminal É uma atividade estatal destinada a preparar a ação penal. É…

PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art. 2º - O profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população. Art. 3º - O profissional de Enfermagem respeita a…

objetivo de agilizar os processos de adoção.A lei 12.010/2009,denominada de lei nacional de Adoção ,inclusive Internacional. Antes de existir o ECA se chamava código de menores de 1979 permitia a prisão cautelar dos adolescentes ,ao contrario do Eca (art. 106)Sua defesa era restrita ao curador de menores que contra ele representava . O ECA limitou os poderes do juiz,ao lhe assegurar o direito de ampla defesa e também desjudicializou vários procedimentos ,que passaram a ser de…