Infortunística Acidentária Resultado De Exame

verificação do limite de 50% da remuneração não será computado o valor das diárias; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494/77; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Art. 7o., inciso XI, da Constituição Federal de 1988, ao instituir o direito dos trabalhadores à participação nos lucros, retirou de forma expressa a natureza…

a pena do crime mais grave (1º roubo) deve ser acrescida de 1/6, resultando as penas, finalmente, em 05 anos, 05 meses e 10 dias, e pagamento de 12 dias-multa, no piso. O regime prisional semiaberto se mostra o compatível ao caso em exame, notadamente pelo quantum da pena aplicado e por se tratar de apelante menor e confesso (art. 3. § 2º, 'b', do CP). Ante o exposto, dá-se provimento aos recursos Ministerial e Defensivo nos termos supramencionados, restando fixadas as…

lógica do mérito arbitrado. Método: Foram selecionados 31 processos de indenização civil recorridos em nível de segunda instância no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dos quais foram estudados sistematicamente 23 acórdãos e 5 laudos periciais. Resultados: A maioria dos acórdãos analisados teve como provas principais o laudo pericial, entretanto estes, embora tivessem informações suficientes para a caracterização do dano e do nexo deste com o trabalho, não continham informações quanto…

de intervir algum dos entes hoje indicados no inc. I do art. 109. Não o faz a de 1988 mas o resultado é o mesmo porque qualquer terceiro, no momento em que intervém, torna-se parte; e, por isso, a partir do momento da intervenção configura-se a hipótese do inciso, sendo competente a Justiça Federal daí por diante. O conceito de parte, inerente à técnica processual, é suficiente para conduzir a esse resultado interpretativo. ۩. Competência dos juízos federais de primeiro grau: mandado…

Batista Lazzari (Manual de Dir. Previdenciário, LTr): “ Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa* e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário, ou outros que a lei considera que exijam uma amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias…

constrangimento e aflições. Não bastasse, receitou inúmeros medicamentos, os quais não surtiram qualquer efeito, e, além do mais, o Requerente fora submetido a 02 (duas) intervenções cirúrgicas, quando somente uma, bem feita como foi a última, teria surtido resultado. 9/- Evidentes desta forma as lesões materiais, psicológicas, morais e físicas que atingiram o REQUERENTE, verifica-se perfeitamente cabível a indenização pleiteada. DO DIREITO Dano moral 1/- Constituição Federal…

Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. É, desse modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que os vincula. A jornada mede a principal obrigação do empregado no contrato — o tempo de prestação de trabalho ou, pelo menos, de disponibilidade perante o empregador. Por ela mensura-se,…

Ministério do Trabalho è Emprego —CA. Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador na admissão, na demissão, ©periodicamente. Outros exames complementares pode­ rão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. O Ministério do Traba­ lho e Emprego estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. O empregador manterá,…

verificação do limite de 50% da remuneração não será computado o valor das diárias; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494/77; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Art. 7o., inciso XI, da Constituição Federal de 1988, ao instituir o direito dos trabalhadores à participação nos lucros, retirou de forma expressa a natureza…

e da sociedade, com intuito de respeito e dignidade, quer para grupo ou pessoa determinada. Dano moral: Espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade, não tem referência econômica, tendo como resultado a dor, o sofrimento angústia da vitima e a vergonha. 9 Dano imaterial: É aquele que não produz conseqüências prejudiciais no patrimônio do ofendido. Dano material ou patrimonial: É aquele que causa e perda ou a deterioração…