Informe A Data De Extinção Do Contrato De Trabalho Dia

de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do…

do Contrato Social............................................................................ 35 5.5 Processo de Registro ........................................................................................... 36 1 Curso Técnico em Contabilidade Constituição e Legalização das Organizações Prof. Walter Oliveira / Hélio Gomes 6 CONTRATO SOCIAL ............................................................................................. 38 6.1 Modelo de um…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Mensagem de veto Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho o doméstico; altera as Leis n 8.212, o de 24 de julho de 1991, n 8.213, de o 24 de julho de 1991, e n 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o o o inciso I do art. 3 da Lei n 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da o Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, o a Lei n 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da o…

80 questões objetivas. � Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. � Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. � Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta. � Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolheu. � A duração

contudo, o reclamante deverá comparecer à secretaria no prazo de 5 dias para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar (art. 786, parágrafo único e 731, ambos da CLT). Art. 786 – A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único – Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob…

Reclamante e os valores envolvidos não refletem a realidade ocorrida, conforme adiante será explicitado e comprovado. PRELIMINARMENTE 2.1) DA INÉPCIA PELA FALTA DE CAUSA DE PEDIR Alega o peticionário, em sua Reclamação Trabalhista que a sua Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) não foi devidamente registrada pela reclamada. Com isso, faz-se necessário observarmos a má-fé na intenção do obreiro em deturpar o processo trabalhista e colocar em cheque a capacidade da justiça…

código de defesA do consumidor ......................................................9 A escolhA do ponto pArA AberturA dA empresA .............................10 corpo de bombeiros - vistoriA do imóvel ........................................11 contrAto de locAção comerciAl .......................................................12 processo de AberturA de empresA .......................................................13 contrAtAção de empregAdo ...................................................

PROF° JOSÉ CARLOS CLEMENTINO VISITE O SITE www.clementino.hpg.ig.com.br INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL O Direito é o resultado da pressão de fatos sociais, que influenciados por valores, resultam em normas jurídicas. É o que aconteceu também, de forma bem clara, com o Direito do Trabalho. Abolida a escravidão, em 1888, os trabalhadores nas indústrias emergentes, muitos deles imigrantes, com…

internet, através do sistema e-Marcas; b) Por formulário em papel. • voltar ao topo 3 – Como registrar pela Internet (e-marcas)? Atualmente, o depósito pela internet, além de muito simples, é mais barato. Além disso, funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.Segue abaixo as principais etapas para se depositar uma marca pela internet. Para iniciar seu processo, basta cadastrar-se no link e-INPI / GRU - sistema de guias eletrônicas, definindo seu login e senha, para…