Informalidade X Mei

favorecido assegurado ao Micro empreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE BENEDITINOS”. Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei

ocupadas, mas trabalhando em condições de informalidade. Além disso, os estudos e pesquisas disponíveis reconhecem que grande parte dos pequenos empreendimentos não estruturados dispõe de baixa produtividade, ausência de registros contábeis padrão, pouco capital, tecnologia incipiente, proprietários e trabalhadores com déÀcit de qualiÀcação, principalmente em países menos desenvolvidos, e podem ser caracterizados por diversos níveis de informalidade, sendo constituídos por…

isso em consideração, este estudo teve como objetivo identificar quais são os procedimentos a serem realizados para registrar novas empresas nas modalidades de empresário individual, sociedade empresária limitada e microempreendedor individual (MEI). Para alcançar o objetivo, realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, adotando-se o procedimento técnico de levantamento de dados. Os resultados apontam que o processo para constituir uma empresa, inicia com um…

Lei Geral estabeleceu, como limites de receita bruta anual da microempresa e da empresa de pequeno porte as mesmas diretrizes adotadas pelo antigo Simples Federal7, tendo incluído também o microempreendedor individual. Microempreendedor Individual (MEI): empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional. Microempresa (ME): pessoa…

públicos podem dar em favor do crescimento sustentável de suas cidades. A pesquisa Economia Informal Urbana, publicada pelo Sebrae Nacional em 2005, apontava para mais de 202 mil empresas informais na Paraíba. Com o EI será possível reduzir a informalidade, estimular a livre iniciativa e o empreendedorismo como indutores de desenvolvimento e o principal: garantir na prática os princípios constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa como fundamentos de justiça social.…

aos novos acontecimentos. As vantagens do Simples Nacional abrangem não apenas as sociedades empresarias mais como o governo que racionaliza procedimentos para o fisco, tornando mais simples e rápido, gerando renda para o pais e diminuindo as informalidades na arrecadação. Essas medidas visam estimular novas empresas, e com isso o aumento da arrecadação. As desvantagens apresentadas em relação ao Simples Nacional esta relacionada mais a avaliação do sistema se é ou não mais vantagem a…

objetivo deste trabalho é analisar as bases institucionais dos sistemas de relações de trabalho da Alemanha e do Brasil e o uso de mecanismos flexíveis de contratação de trabalho e seu impacto no desemprego, no emprego fixo e atípico e na informalidade dos dois países. Uma atenção especial será dada ao papel destes mecanismos durante a crise financeira de 2008/2009. As estruturas econômicas e as relações do trabalho são muito diferentes nos dois países. A Alemanha tem a quinta…

duração determinado. No fortalecimento das empresas ou como forma de restabelecer uma empresa em situação difícil temos os processos de cisão parcial, cisão total, fusão, incorporação e a transformação de empresas, todos disciplinados no Capítulo X do novo Código Civil. Quanto ao processo de transformação, recentemente foi aprovada a Lei 12.441/11alterando alguns dispositivos do Código Civil de 2002 que entre outras atribuições, disciplina o processo de transformação das sociedades…

CRISTIANE RESENDE RODRIGUEZ EMPREENDEDORISMO NO BRASIL MORTALIDADE EMPRESARIAL X GESTÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE Rio de Janeiro 2010 [pic] Curso de Pós Graduação Lato-Sensu em Finanças Corporativas e Mercado de Capitais CRISTIANE RESENDE RODRIGUEZ EMPREENDEDORISMO NO BRASIL MORTALIDADE EMPRESARIAL X GESTÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE Rio de Janeiro

Individual aproveitando as vantagens que constam nesta nova redao da legislao .Com o objetivo de motivar os trabalhadores informais a sarem da informalidade o Micro Empreendedor Individual traz entre outras vantagens comprovao de renda ,menor valor na carga tributria , iseno nas taxas de legalizao , benefcios previdencirios. um grande passo ao combate informalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo o territrio nacional, crescendo no s a…