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parcela autônoma foi instituída pelo artigo 3º da Lei Estadual nº 9.934/93, assim mencionando: “Art. 3º. Fica instituída uma parcela autônoma no valor de Cr$ 5.000.000,00 a ser paga a partir do mês de julho de 1993, para cada membro do Magistério Público Estadual, independente do regime de horário semanal exercido, inclusive em razão de acúmulo.” A parcela autônoma foi posteriormente reajustada pela Lei nº 10.128/94 de acordo com o disposto no artigo 2°, conforme descrito:…

principal objetivo substituir as regras vigentes à época, de estabilidade no emprego, previstas nos capítulos V e VII do Titulo IV da CLT, facultando ao trabalhador a opção por formar um patrimônio com contribuições mensais do empregador. Ademais, dos artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 extrai-se que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração por meio de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos…

realinhamento dos alimentos por índice corretivo da atualização anual do valor fixado significa, antes de mais, evitar a perda do real valor da pensão alimentícia. De fato, a falta de correção adequada penaliza o alimentando com a perda econômica dos alimentos, significando dizer que as prestações alimentares fixadas em quantia certa devem ser corrigidas anualmente, sendo certo que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça busca resguardar a própria finalidade do…

n.º 48/2007, de 29 de Agosto Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro Março de 2012 Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal 3 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL Artigo 1.º Objecto 1 - O presente diploma aplica-se às seguintes formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal:…

empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. A parte autora é titular de conta do FGTS. Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor. Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE. Ano Diferença 1999 -2,49% 2000 -3,02% 2001 -6,54% 2002…

empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. A parte autora é titular de conta do FGTS. Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor. Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE. Ano Diferença 1999 -2,49% 2000 -3,02% 2001 -6,54% 2002…

Atividade 4 1- Os artigos científicos podem ser: A. Artigo de revisão, apenas B. Artigo original, apenas C. Artigo de revisão e original, apenas D. Artigos inspeção, apenas E. Artigos de pesquisa, apenas 2 - Os artigos científicos podem ser: A. Artigo de revisão, apenas B. Artigo original, apenas C. Artigo de revisão e original, apenas D. Artigos inspeção, apenas E. Artigos de pesquisa, apenas 3 - 0 resumo na língua vernácula é um elemento que deve seguir a nbr 6028 de…

presente data, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor. A síntese da presente demanda é a busca da parte autora, por meio desta, para que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o…

de direito público, com sede à Rua ____________, nº ___, CEP _______-___, nesta cidade, pelos motivos que passa a expor: 01 - A presente ação tem por objeto corrigir o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FGTS, efetuado pela aplicação de índices indevidos e que não espelharam a efetiva desvalorização da moeda. 02 - A Caixa Econômica Federal, na qualidade de sucessora do BNH que veio a ser extinto, era, na ocasião dos fatos, gestora do FGTS, assim como sua agente operadora.…

Joaquim da Barra/SP, na Rua Goiás, nº, Centro - CEP: 14.600-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I) SÍNTESE FÁTICA Atualmente, todos os Tribunais do país reconheceram o “Direito Adquirido”, comparado os índices de inflação medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a TR e o que foi, efetivamente, aplicado pela Caixa Econômica Federal nas contas relativas ao FGTS de cada trabalhador. Situação semelhante ao que aconteceu em 2001, quando os…