Independência Liberdade Na Advocacia

meramente para o desempenho das supramencionadas funções, uma inovação instituída a Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. O presente estudo propõe-se, a apresentar um enfoque individual de cada instituto, destacando de forma simples e objetiva a sua importância jurídica para a construção do Estado Democrático de Direito. …

canalizando os problemas a um determinado exercício profissional. Acórdãos: STF – ADI nº 1127 AgReg AI – nº 679.986 – 2 ADVOCACIA Características Constitucionais (art. 133, CF) Indispensabilidade Inviolabilidade Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A advocacia tem origem romana. Foi em Roma que surgiu um estudo autônomo do Direito. Antes dos romanos, as…

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

DEONTOLOGIA JURÍDICA Lei 8.906/94 – Estatuto da advocacia e da OAB Da atividade de advocacia Art. 1º - Privativas do Advogado • Postulação a qualquer* órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais.** • Consultoria, assessoria e direção jurídica. Visto em atos e contratos para constituição de pessoa jurídica, sob pena de nulidade.*** *termo julgado inconstitucional pelo STF (ADIn 1.127-8) **com relação aos juizados especiais, a Lei 9.099/95, que os regulamentou, estabeleceu que a

princípio da confiança.......................................................................................11 2.9 O princípio da fidelidade.......................................................................................12 2.10 O princípio independência profissional...............................................................12 2.11 O princípio da reserva.........................................................................................13 2.12 O princípio da…

Desembargadores e tantos outros profissionais, operadores do direito, que contribuíram com este projeto, obrigado! E a tantas outras pessoas que acreditaram neste trabalho, me auxiliaram e compreenderam a ausência. A advocacia não é certamente um caminho glorioso. É feito, como todas as coisas humanas, de sacrifícios e exaltações, de amarguras e esperanças, de desenganos e renovadas ilusões. Entretanto, é grande virtude entrevermos nela esse…

meticuloso escrúpulo. Deve dominar não só as próprias paixões, mas as daqueles que o rodeiam. Não deve ceder nunca à solicitação suspeita, tanto mais sedutora quanto, a serem atendidas, poderiam facultar-lhe vantagem rendosa. A sua honestidade, a sua independência e a sua moderação que inclui a firmeza, devem estar acima de toda suspeita; a sua autoridade será tanto maior quanto menos pasto der à crítica. Na verdade, a autoridade de que o advogado desfruta, deve estrear-se numa…

do Advogado. A relevância do tema para a sociedade justifica-se através da defesa do direito que deve estar cometida a profissionais capazes e idôneos, com uma forte preparação técnica e rigorosa formação deontológica para o exercício da advocacia, da função ético-social do advogado na defesa dos direitos humanos. Estes profissionais devem seguir a risca os princípios ético-profissionais previstos no Código de Ética da OAB, para assim contribuírem de forma eficaz na administração…

http://adm.online.unip.br/ Nesta aula daremos continuidade ao estudo da Advocacia no que toca à Sociedade de Advogados e Advogado Empregado: O advogado, visando sempre estar atualizados nas questões do direito e buscando a melhoria do trabalho prestado a seus clientes, poderá, a exemplo do que ocorre em outras profissões, associar-se a outros advogados, para desempenho das atividades profissionais, é o disposto no artigo 15 do EAOAB, que reza: “Art. 15. Os advogados …

Universítário do Leste de Minas Gerais) e da Faculdade de Direito de Ipatinga. Exerceu entre 2007/2010 o cargo de Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Administração Superior, campus Ipatinga. É também sócio-proprietário do escritório de advocacia Lana e Valladares Sociedade de Advogados. ** JOÃO CARLOS DUARTE Mestre em História pela Universidade Severino Sombra Especialista em História Contemporânea pelo Centro Universitário de Caratinga Bacharel em Direito pela…