Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça

interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. Desta forma, o órgão trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MP têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo. A organização do MP no Brasil está dividida entre o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos Estados (MPE). O MPU compreende os ramos: Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPE possui unidades representativas em todos os Estados. O MPU é regido pela Lei Complementar n.º 75/1993 e o MP pela lei n.º 8.625/1993., sendo que a legislação garante a possibilidade de atuação conjunta entre os órgãos na defesa de interesses difusos e de meio ambiente. Bibliografia: Conselho Nacional do Ministério Público. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A Advocacia-Geral da União – AGU, prevista no art. 131, integra, topograficamente falando, o Capítulo IV, do Título IV da nossa Constituição, que trata, por sua vez, das Funções Essenciais à Justiça – FEJ. Esse registro é importante, para fixar inicialmente que a AGU não foi encartada pelo Legislador Constituinte Originário dentro de nenhum dos outros…

A AGU como função essencial à Justiça: autonomia funcional e independência coordenada Porwilliammoura- Postado em 12 novembro 2012 Autores: AMORIM, Filipo Bruno Silva O advogado público, enquanto cidadão, pode até discordar da política pública que se pretende implementar, todavia, não pode, por escusa de consciência ou qualquer outra justificativa particular ou convicção pessoal, se recusar a defendê-la juridicamente caso ela se mantenha dentro dos marcos legais. A Advocacia-Geral…

Questão 9 - Disserte sobre as características da advocacia: A advocacia possui algumas características identificáveis que, devidamente alinhadas, permitem-nos compreendê-la adequadamente. Tais características são, na verdade, elementos do regime jurídico que regem a atuação e a pessoa do advogado, e que diferenciam a advocacia das demais profissões, para firmá-la como uma das bases de proteção do Estado Democrático de Direito, por ser função essencial à Justiça. a)…

......................................................................3 4 INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO ..................................................................................4 4.1 LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 ART 2º E 7º.......................................................6 4.2 ART 133 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL .........................................................................9 5 O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA…

A ÉTICA NA ADVOCACIA Recife, 2012 SUMÁRIO Introdução..............................................................................................................02 A atividade do advogado necessária à justiça.......................................................03 A ética profissional do advogado...........................................................................05 Código de Ética e…

1. INTRODUÇÃO Em que pese discutir e discorrer, mais propriamente sobre o tema ora apresentado, qual seja, da independência profissional na advocacia e a ética daquele profissional, apesar de ser um aparente desafio é, na realidade, o resultado concreto de uma pesquisa, e acima de tudo, da atuação e direta deste Causídico, nas instâncias iniciais, onde os embates não ficam exclusivamente na retórica jurídica ou nos discursos filosóficos, mas, principalmente, em um determinado plano…

São estas as características identificáveis da advocacia, e que serão em seguida estudadas: a) indispensabilidade; b) inviolabilidade; c) perenidade; d) ramificação tripartite; e) múnus público; f) parcialidade; g) operacionalidade; h) independência; i) submissão à ordem ética e jurídica; j) inatingibilidade; l) onerosidade mínima obrigatória; m) onerosidade mínima presumida; n) exclusividade; o) privatividade; p) objetividade. 3.1.Indispensabilidade A indispensabilidade da advocacia…

ADVOCACIA - Breve Histórico da Advocacia Á advocacia como defesa de pessoas, direitos, bens e interesses nasceram no terceiro milênio antes de Cristo, na Suméria. Foi em defesa de uma mulher gravemente acusada, segundo um fragmento do Código de Manu. De acordo com ele, sábios em leis poderiam ministrar argumentos e fundamentos para quem necessitasse defender-se perante autoridades e tribunais. No Egito proibiam-se as alegações oratórias, para que as artes suasórias e os usos retóricos…

FACULDADE DE IMPERATRIZ - FACIMP CURSO DE DIREITO IRENICE CANDIDO LIMA ADVOGADO EMPREGADO Imperatriz 2013 ADVOGADO EMPREGADO Hodiernamente, um ramo específico da advocacia que está em ascensão refere-se ao advogado empregado. Se por um lado há cerca de uma década atrás foi enorme o aumento do número de sociedade de advogados, atualmente, cresce de forma espantosa o número de advogados empregados. Várias empresas passaram a preferir ao…

principais caracteristicas de cada uma Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente frustra-se pelas influências humanísticas e políticas do conceituador que, inserido em uma determinada ordem jurídica, será tentado a ver a advocacia sob a ótica das leis que regem a atividade em seu país. Por isso, proponho diferentes critérios de conceituação, a depender do…