Jurisprudencias

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2006) Íntegra: Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Rio Verde de Mato Grosso. Relator-Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. Apelantes-Elizabeth Lopes Alves e outro. Advogado-Edilson Magro. Apelados- Mário Alberto Kruger e outro. Advogados-Wiliam Douglas de Souza Brito e outro. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL DANOS MORAIS AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE LEGITIMIDADE DA APELANTE RECONHECIMENTO FILHA MENOR IRRELEVÂNCIA RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Unânime. Campo Grande, 10 de janeiro de 2006. Des. Paschoal Carmello Leandro Relator RELATÓRIO O Sr. Des.

momento em que tem lugar o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar”. Anteriormente a Constituição Federal de 88, esta responsabilidade era subjetiva, por força do art. 159 do Código Civil de 1916, onde o terceiro/vítima, para fazer jus à indenização, deveria provar a culpa do transportador. A Constituição, em seu art. 37, § 6º, entendeu que a responsabilidade seria objetiva, adotando o entendimento no risco da atividade da administração, devendo…

apelação cível. acidente de trânsito. ação ordinária. estado do rio grande do sul. pretensão de reparaçÃO de danos em virtude de colisão de veículo com animal na pista. 1. Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, pois eventual culpa do proprietário do animal não elide o dever do ente público de zelar pela segurança dos usuários de rodovia estadual. 2. Comprovado nos autos que é comum a presença de animais sobre a rodovia, inclusive causando acidentes de…

resta mencionar os danos materiais verificados no veículo da Autora, perfazendo um total de R$ 14.000,00, conforme se constata pelos 3 orçamentos anexados, bem como pelas fotografias do veículo, anexadas no bojo dos autos. 6. Os Autores procurou o judiciario como forma de solucionar seu dano, que fora material, moral e os lucros cessantes. II – DO DIREITO Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES INTRODUÇÃO 1. BREVE ASPECTO HISTÓRICO 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. 4. HIPÓTESES…

ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE, processo em epígrafe, que lhe move PALMEIRA SANTANA, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos motivos a seguir expostos: I – RESUMO DA INICIAL Alega a autora que ocorreu um acidente de trânsito, no qual resultou a morte de filha. É conhecido que quem dirigia o veículo que teria ocasionado o acidente era o senhor Demóstenes Macedo, falecido no acidente, sem bens a inventariar.…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, RG nº. xxxxxxxxxxx CPF nº. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, dirige-se com o respeito devido, a este Órgão Jurisdicional, por intermédio de sua advogada signatária para propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, em face do DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, autarquia estadual, instituída pela Lei nº 750, de 11 de agosto de 1937, com…

PAULO. FEITO Nº 002/11 AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMPRESA CONCESSIONÁRIA AUTOPAN LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00 com sede na Avenida Das Rodovias n. 000, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na forma de seus atos constitutivos representada pela sua sócia proprietária, Maria das Neves brasileira, maior, empresária, portadora do documento de identidade RG n. 15.666.777-8 SSP/SP e…

DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra: (dois enter) FRANCISCO SERAFIN, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Tico Tico nº 20, Bairro Santa Terezinha, nesta, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 01. DOS FATOS (dois enter) Relata o requerente que na data de 12 de maio do corrente, transitava pela Rua Victor Baptista Adami, quando na altura da Rout’s Car, teve seu veículo abalroado pelo veículo conduzido pelo requerido. Segundo consta do…

Contestação em acidente de trânsito Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de … Processo nº … TÍCIA, brasileira, casada, portadora do RG nº …, residente e domiciliada na rua …, nº …, Bairro …, na cidade de …, Estão de …, vem, com respeito e acatamento de estilo perante Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe move TÉCIA, , brasileira, casada, portadora do RG nº …, residente e domiciliada na rua …, nº …,…