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DIREITO PROCESSUAL PENAL CONDENAÇÃO REPARAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 81 do Código de defesa do Consumidor para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA (Indenização por danos materiais e por danos morais) Em face do ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ............, com sede na Avenida ............, CEP ............. O que faz pelos motivos de fato e fundamentos…

Aula 00 Questões Comentadas de Direito Constitucional p/ INSS - Técnico do Seguro Social Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale 00000000000 - DEMO ! ! !∀#∃%&#∃∋()∗#+%,−,∃∋−#∋./0#/%)∋()+∃%/%∀1/)+,2∋3∋4566∋ 70)89∋5:−/,∋(,0)2/+,∋;∋70)8<∋=/1,0−) >,2#∋ ! AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1-Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte I) 2-Lista de questões e gabarito PÁGINA 3 - 35 36 - 55 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? É com enorme alegria que…

Contratual e Extracontratual – 3. Obrigação de Resultado e Obrigação de Meios - 4. Deveres do Médico - 5. A culpa e Sua Prova - 6. Medicina Coletiva - 7. A Assistência e os Hospitais Públicos - 8. As Entidades Privadas de Seguro e de Assistência Médica - 9. Dano - 9.1 Aborto - 9.2 Operação Cirúrgica Para Mudança de Sexo – 9.3 A Pesquisa Médica – 10. Causalidade - 11. Conclusão - Perspectivas Atuais - 12. Bibliografia. Introdução São muitas as razões que determinam a intensificação do…

Trabalho. SUMÁRIO. 1. Introdução: a angústia do trabalhador. 2. A interpretação das normas constitucionais em prol da Competência da Justiça do Trabalho. 3. As vantagens para o trabalhador. 4. As vantagens para o empregador. 5. As vantagens para o INSS. 6. As vantagens para o próprio Poder Judiciário. 7. A reserva do possível. 8. Considerações finais. INTRODUÇÃO. A angústia do trabalhador. Situação muito comum que bate as portas do Poder Judiciário Trabalhista refere-se…

Coordenação Geral Cláudio Antônio Klein - SP Ramiro Santana Moreno López - RS Roberto Policarpo Fagundes - DF Coordenação de Finanças Berilo José Leão Neto - DF José Carlos Pinto de Oliveira - RS Coordenação Executiva Coordenação de Comunicação José Moraes Júnior - AL José Ribamar França Silva - PA Sheila Tinoco Oliveira Fonseca - DF Coordenação Jurídica e Parlamentar Antônio dos Anjos Melquíades - SP Lúcia Maria Bernardes de Freitas - MG Rogério Fagundes de Assis - BA Coordenação de…

Acidentes CLT Consolidação das Leis do Trabalho CR/88 Constituição da República de 1988 DNT Departamento Nacional do Trabalho DORT Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho EPI Equipamento de Proteção Individual INSS Instituto Nacional do Seguro Social MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social MTE Ministério do Trabalho e Emprego NCC Novo Código Civil NR Norma Regulamentadora OIT Organização Internacional…

entanto, por vezes, as imposições do empregador podem se tornar abusivas, sem que haja observância das condições físicas e estruturais às quais submete o empregado, levando ao aumento de chances de ocorrência de acidentes e perda da qualidade vida pelo dano causado à saúde física e mental do empregado (MAGALHÃES, 2010). Tais condições recaem, inclusive, sobre os dispostos na Carta Magna entre outros dispositivos jurídicos que serão melhor abordados no decorrer deste trabalho…

Trabalho DORTs — Distúrbios Osteomolecular Relacionados ao Trabalho EC — Emenda Constitucional EPIs — Equipamentos de Proteção Individual FUNDACENTRO — Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho GO — Estado de Goiás INSS — Instituto Nacional do Seguro Social ISO — Organização Internacional para Padronização LER — Lesão por Esforço Repetitivo LODF — Lei Orgânica do Distrito Federal LPNMA — Lei da Política Nacional do Meio Ambiente LTCAT — Laudo…

Curso tem como atividade de pesquisa bibliográfica, a compilação de procedimentos rigorosos e precisos destinados a aperfeiçoar o conhecimento sobre a Justiça do Trabalho no Brasil – e predominantemente o entendimento de sua ampliação para julgar danos, morais e materiais ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Vasto é o saber de que desde os primórdios, os trabalhadores sofriam maltratos e momentos de terror, como a escravidão e servidão, com perseguições e até mortes, sem…