Incurso Nas Penas Do Art 157 2º

nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (mandato anexo), requerer se digne Vossa Excelência de processar a APELAÇÃO ora interposta com fundamento no art.593 c.c art 155, ambos do CPP, cujas razões seguem anexas. Termos em que, Pede e espera Deferimento Araçatuba, 09 de agosto de 2014. Larissa De Araujo Alves OAB/SP 198.799 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO …

qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para…

JUSTIÇA PÚBLICA, vem muito, dentro do prazo, à presença de Vossa Excelência, apresentar: MEMORIAIS Pelas razões de fato e direito a seguir expostas: MM.Juiz A acusada (TATIANE) foi denunciada e esta sendo processada com incurso nas penas do Artigo 157, & 2º, I e II cc. Artigo 14 todos do Código Penal porque, surgindo a inicial acusatória, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. A ré foi presa em flagrante delito. NO MÉRITO No mérito, a absolvição se impõe:

respeitosamente à presença de Vossa excelência requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do art. 310, parágrafo único do CPP, c/c art. 5º, inciso LXVI da CF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS FATOS No dia 02 de maio de 2013, por valta das 22h, o requerente foi perseguido e capturado pelas autoridades policiais, sendo autuado em flagrante com incurso nas penas penas do art. 157 do CP, por ter subtraído uma bolsa da Sra. Maria das Dores, em uma parada de…

Autos nº: Autor: Acusado: Providência: Vistos e examinados estes autos em que a ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LUCIANO PEREIRA LOPES, qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (fls. 02/03). Inquérito Policial (fls. 04/32vº). IAC (fls. 34/35). É o relatório. Fundamento: De primo, entendo que não é imprescindível a realização de qualquer diligência de ofício. Perscrutando os…

condenado à pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias multa, condenado como incurso nas sanções penais do Art. 157, caput, do Código Penal, tendo a sentença transitada em julgado para ambas as partes em 11 de setembro de 2013, tendo respondido ao processo em liberdade, mas, desde o dia 15 de setembro de 2013, vem cumprindo a sanção penal que lhe foi aplicada regularmente, inclusive obtendo progressão de regime. O Agravante cumpre a…

Público do Estado de Brasília - DF, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: O réu foi denunciado como incurso no art. 157,§2º, incisos I e II do Código Penal pois no dia 19/02/2009, por volta das 17h 40 min, em conjunto com outras duas pessoas, teria subtraído, mediante emprego de arma de fogo, a quantia de R$20.000,00 da agência do…

fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise . O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em…

residente e domiciliado na Rua..., nº..., localizada no município de..., por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração de poderes especiais em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no art. 310, parágrafo único do Código Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Narra os autos do inquérito, que André, acusado primário, maior e capaz, e com bons antecedentes, foi sequestrado por um bandido, e…

peçam seu elastecimento. Já os prazos peremptórios, salvo em situações especialíssimas, são inegociáveis, são improrrogáveis. Eles seguem a lógica da segurança jurídica. O artigo 182 do Código de Processo Civil (1973) é base para este entendimento: Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.…