Modelo Decis O De Recebimento Da Den Ncia

Autos nº:
Autor:
Acusado:
Providência:

Vistos e examinados estes autos em que a ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LUCIANO PEREIRA LOPES, qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (fls. 02/03).
Inquérito Policial (fls. 04/32vº).
IAC (fls. 34/35).

É o relatório. Fundamento:

De primo, entendo que não é imprescindível a realização de qualquer diligência de ofício.
Perscrutando os autos, verifico que presentes os requisitos de nascimento e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, no que tange à legitimidade dos sujeitos processuais, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido deduzido, de modo que ausente qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP.
A narrativa contida na peça inaugural descreve ilícito típico, apurado na investigação policial, cujo procedimento se fez encartado nos autos, e permite, satisfatoriamente, o exercício pleno do direito de defesa.
Merece a realização da instrução probatória para sua exata dimensão.
Com efeito.
Verificam-se ocorrentes a exposição objetiva e nítida do fato alegadamente delitivo e flexionado contra o denunciado, em seus aspectos essenciais, com a descrição de todas as circunstâncias e que lhe são componentes, perfazendo, deste modo, todos os aspectos relacionados às elementares, objetivas, subjetivas e normativas do tipo, bem assim a individualização da conduta imputada, restando que ela foi regularmente qualificada, ao lado de estar presente, outrossim, a classificação jurídica daquele (JSTF 235/376-7; JTJ 548/382-3).
De mais a mais, não se constata extinta a punibilidade.
Encerra, pois, a proemial, justa causa, o que determina o seu recebimento.
Tudo joeirado. Decido:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia formulada em desproveito de LUCIANO PEREIRA LOPES.
CITE-SE o acusado para na forma do art. 396 e 396-A do CPP