Incumprimento Fiscal

tributária à administração fiscal Princípio de Legalidade Com base no art.º8 da L.G.T., este princípio determina que apenas haverá cobrança, instituição ou modificação de um tributo caso exista a previsão legal para esta concretização - por exemplo o parlamento - em prol da justiça e segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os assim de excessos cometidos pela Administração Pública como a criação de impostos injustamente discriminatórios, quer a concessão de benefícios fiscais…

existirá entrega simbólica “do imóvel” (chave). Tal direito confere ao promitente-comprador a faculdade de não abrir mão da coisa enquanto não se extinguir o seu crédito. Como no nosso caso houve tradição da coisa, o promitenteadquirente, quando o incumprimento do contrato-promessa seja imputável à contraparte, pode, em vez de exigir o dobro do sinal ou de requerer a execução específica, reclamar o valor da coisa (ou o direito a transmitir ou a constituir sobre ela), “determinado…

da garantia bancária (100.000€) também irão perder parte dos seus investimentos. A consequência direta de o Estado não salvar um banco é, os depositantes perderem parte do seu dinheiro. Se Portugal entrasse em incumprimento no que toca à sua dívida, uma consequência direta desse incumprimento seria a falência do sistema bancário português e a perda parcial, mas em montantes significativos, dos valores depositados nos bancos portugueses. É uma situação impossível querer por um lado que…

PME 140 50 0 Notação 0,1 0,5 10 1 2 3 4 5 6 7 A figura 1 dá um exemplo de como as notações são utilizadas para uma estimação da probabilidade de incumprimento de cada mutuário. Se, por exemplo, um mutuário receber uma notação de quatro, a sua probabilidade de incumprimento será de 1%, de acordo com o número de casos ocorridos com mutuários de notação 4 (10/1000 = 1%). 2.2. COMO SÃO NOTADOS OS MUTUÁRIOS? Os bancos começam por recolher…

............................................................................................ 17 9. Cumulação com outros apoios .................................................................................................... 17 10. Incumprimento .......................................................................................................................... 17 . 11. Acompanhamento, Avaliação e Controlo ....................................................................

a primeira obrigação tributária, Art. 5º alinea p) Código Imposto selo (CIS), que é o dever declarativo que incumbe ao cabeça- de – casal, Art. 2080º nr. 1 a) do CC ( no caso a cônjuge sobreviva) participar o óbito perante a Administração Fiscal até ao final do 3º mês seguinte ao do falecimento no serviço de finanças da área do de cuius, Art. 26º nr. 1, nr. 2 e nr. 3 do Código do imposto selo (CIS), podendo esta ser efetuada por mandário, esta participação é efetuada em modelo oficial

execução de uma auditoria fiscal. Este trabalho teve como objectivo a percepção de como se deve levar a cabo uma Auditoria Fiscal, quais os aspectos a ter em conta e a analisar. Uma Auditoria Fiscal para ser bem efectuada devem ponderar-se todos os aspectos, quer fiscais, contabilísticos, declarativos, entre outros, de forma a tentar minimizar o risco do Auditor. AUDITORIA FISCAL O…

falta de registo das sociedades implica que estas não possam prevalecer-se da qualidade de comerciante em relação a terceiros, podendo, no entanto, serem chamadas a responderem pelas obrigações e responsabilidades contraídas nesta qualidade. O incumprimento da obrigação de matricular leva ao pagamento de multa, sem prejuízo da ocorrência de procedimento criminal. A multa será de montante variável, tendo em conta o capital da sociedade. As sociedades estrangeiras que pretendam…

observam rigorosamente as normas que regulam os contratos administrativos; Pode ser que a má execução dos contratos resulte das fragilidades das normas que não estabelecem mecanismos claros sobre a responsabilização da empresa contratada em caso de incumprimento das cláusulas contratuais; 2.Metodologia de Investigação Segundo, (GIL, 2002: 162). Independentemente da natureza e objectivos pretendidos, o exercício de qualquer actividade é sujeito a um…

Instituto Politécnico de Tomar Escola Superior de Gestão de Tomar Fiscalidade (SEBENTA Nº 1) Introdução e Conceitos base 4º Ano de Administração Pública Docente: Marco Freire Ano lectivo: 2005/2006 1. O Imposto, o seu papel extra fiscal e os limites à tributação A actividade financeira do Estado desdobra-se na obtenção de meios necessários à satisfação das necessidades colectivas de satisfação passiva, bem como na coordenação entre os meios e as necessidades a…