Incorporação Modelo De Alteração Do Contrato Social

fundamentos a seguir expostos: I - PRELIMINAR: A narrativa dos fatos veiculados na exordial configura a certeza de que a autora não possui legítimo interesse processual para a propositura da presente demanda. Trata-se de ação monitória instruída por "CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" (fls. ....), firmado na presença de duas testemunhas. Evidente, por conseguinte, que a prova escrita do crédito trazida pela autora, exigência do artigo 1.102 do Código de Processo Civil,…

empresariais, não disciplinados no Código Civil de 2002, continuam a ser regidos por leis especiais, que não sofreram alterações com o surgimento do Código Civil de 2002. Assim, o registro de marcas e de desenhos industriais, a patente de invenções e de modelos de utilidade, encontram-se disciplinados na Lei n° 9.279/1996; a sociedade anônima continua a ser regida pela Lei n° 6.404/1976; os títulos de crédito típicos continuam disciplinados pela legislação correspondente (letra de câmbio…

......................07 2.3 Visão.............................................................................................................07 2.4 Estrutura Organizacional e Organograma da Empresa.................................08 2.5 Tela do modelo de negócios da Empresa (Business Model Canvas, vide em http://bit.ly/1bFrXp5)...........................................................................................11 3. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ..............................................

poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 8 Domínio público: afetação e…

necessidade dos gestores do patrimônio das entidades, geralmente pelos próprios proprietários, ou seja, não foi nenhum conceito filosófico ou força da legislação. A história da contabilidade esta ligada às primeiras manifestações humanas da necessidade social de proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos com o objeto material de que o homem sempre dispôs para alcançar os fins propostos (MARQUES, 2010). Após a época de caça, o homem voltou-se à organização da…

aquela que veicula mensagem que ofende os valores sociais. Ex: associar a loira com a burrice em alguma propaganda. - Proteção contratual Requisitos do contrato de consumo: vinculação do fornecedor a oferta realizada, fornecedor deve dar conhecimento prévio do contrato para o consumidor, as clausulas devem ser claras e compreensíveis, o contrato deve ser expresso em moeda corrente nacional. Clausulas abusivas: é a norma inserida no contrato que ofende a boa fé do consumidor. Ex:…

patrimônio.” 1.2. As técnicas de limitação dos riscos no exercício individual da empresa Foram desenvolvidas em todo o mundo algumas técnicas para alcançar o objetivo de limitar os riscos no exercício individual da empresa. Podem ser extraídos três modelos de limitação da responsabilidade para o exercício individual da empresa dessas experiências mundiais: as sociedades unipessoais; a afetação de um patrimônio; e a empresa individual com responsabilidade limitada com personalidade…

lei. • Ação revisional de aluguel - Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pede a atualização do valor do aluguel com base no preço de mercado. A revisão judicial só pode ser requerida após três anos de vigência do contrato ou do último acordo. • ADEMI - Sigla de Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário. • Administração regional ou subprefeitura - Órgão da administração municipal ligado à prefeitura, que responde por assuntos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PROF. M. SC. VINICIUS MENANDRO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO RIO BRANCO – AC OUTUBRO/2011 ELTON AUGUSTO LIMA PANTOJA JÚNIOR DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Trabalho da disciplina Direito Internacional, ministrada pelo Prof. M. Sc. Vinicius Menandro, como nota para N1.…

em lei. Ação revisional de aluguel ➧ Ação judicial pela qual o autor, proprietário de imóvel alugado, pede a atualização do valor do aluguel com base no preço de mercado. A revisão judicial só pode ser requerida após três anos de vigência do contrato ou do último acordo. ADEMI ➧ Sigla de Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário. Administração regional ou subprefeitura ➧ Órgão da administração municipal ligado à prefeitura, que responde por assuntos…