Incorporação Gratificação

de não ter se submeti do a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a título de gratificação de função. Aduziu, ainda, que desde a sua admissão, e sempre por força de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento de auxílio-educação, de natureza indenizatória, para custear a despesas com a instrução de seus dependentes. O…

apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a título de gratificação de função. Desta forma, pleiteia a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras e seus reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho, porém não subsiste fundamentação para sustentar tal pretensão. O entendimento…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor que exerce suas atividades em locais insalubres. Não tendo direito, o servidor que fique exposto apenas em caráter esporádico ou ocasional. Beneficio esse que não se acumula aos Adicionais de Periculosidade,nem a Gratificação de Raios X Tal adicional será calculado/concedido nos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme Laudo Médico, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo. Este valor não é…

na forma do art. 6° da EC n. 41/03, o direito à paridade total. Mas, o governo, através da lei 11.355, criou a gratificação denominada de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, estabelecendo, ao arrepio da constituição, um percentual menor para os servidores aposentados, quebrando a regra da paridade. Assim, instituiu-se uma gratificação que viabiliza a exclusão do direito à paridade plena de vencimentos e proventos, direito garantido…

houver concorrentes a eleição que atendam as condições requisitos previstos nos incisos I a III deste artigo. Art. 15. O vice-gestor é o substituto natural do gestor nas suas ausências e impedimento, passando a ter direito à integralidade da gratificação quando o afastamento for superior a trinta dias. Art. 16. São atribuições dos ocupantes dos cargos de gestor e vice-gestor e secretario escolar. I. Do Gestor Escolar a. Administrar e executar o calendário escolar; b.…

comercial e título do estabelecimento? Explique. Direito Trabalhista 1. A empresa Flutur S.A. incorporou a empresa Cariocatur S.A. em 08/07/2001, empresa que possuía como acionista majoritária a primeira, isto é, a Flutur desde sua constituição. Com a incorporação anunciada, todos os empregados da Cariocatur foram aproveitados na empresa incorporadora. Salienta a Flutur S.A. que a empresa incorporadora sempre concedeu aos seus empregados, a distribuição de 0,2% do lucro líquido do…

proventos integrais, conforme Decretado pela Portaria n.º 529/2005 (cópia em anexo). O fato é que durante aproximadamente 20 anos o servidor recebeu horas extras, mas essas não foram igualmente incorporadas ao seu benefício. Assim, possui direito à incorporação das horas extras trabalhadas e recebidas ao seu benefício, de acordo com o art. 225 da Lei Municipal de Cachoeira do Sul (2.751/94), bem como os valores atrasados, desde a data do decreto, sendo que sobre as parcelas em atraso…

(que são aquelas que incorporam ao patrimônio do servidor) como de natureza transitória (não incorporam a remuneração do servidor). Via de regra não são incorporadas gratificações ao vencimento do servidor público. Só em casos previstos em lei a gratificação irá incorporar-se. Assim, somente e mediante determinação legal que gratificações irão tornar-se VENCIMENTOS, ou seja, sai da categoria remuneração e tornam-se vencimentos, o que não é o caso dos Servidores Públicos deste Município.…

PROCESSO N.º 2010/192135 INTERESSADO: GILBERTO GOMES ASSUNTO: REVISÃO DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO Senhora Coordenadora, Trata o presente processo de pedido de revisão de adicional de incorporação, formulado pelo servidor da Polícia Civil do Estado – Gilberto Gomes, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Polícia Científica, código GEP-PC-708.1, de maneira a alterar o benefício constante de sua remuneração, de sorte que o percentual de 20% (vinte por cento) seja…

executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. OJ 4 (SDI-1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1) DJ 20.04.2005. Art. 483, CLT - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças,…