Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

custo de uma empresa, poderá realizar aquisições de novas empresas e novos investimentos?..............................................5 2.1.3 A Controladoria em uma cisão obterá qual função?...........................................6 2.1.4 O procedimento adotado para elaboração do Balanço Consolidado após o processo de Incorporação é uma pratica de Elisão ou Evasão Fiscal?.......................7 2.1.4 Parecer do Auditor…

Art. 333. A quota de exaustão calculada nos termos dos arts. 331 e 332 na parte em que exceder à prevista no art. 330, será creditada em conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 2º). Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 545 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977

PIS/PASEP, COFINS, RTT, tributação em bases universais, parcelamento especial ­ Alterações Orkut Foi publicada no DOU de hoje (14.05.2014), a Lei nº 12.973/2014, conversão da Medida Provisória nº 627/2013, que promoveu importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda e à CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, bem como referentes ao PIS/PASEP e à COFINS, ao RTT, adaptação às…

Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela legislação infraconstitucional, perfilhamos do entendimento de que tal hipótese não procede, sob pena de viabilizar a este (legislador infraconstitucional) fixar, em última análise a competência tributária do referido imposto. Neste…

competência tributária que lhe garante renda própria Possibilidade de intervenção da União nos Estados (art. 34) para manter o equilíbrio federativo. Participação dos Estados no Poder Legislativo, permitindo a ingerência de sua vontade na formação da legislação federal (deputados e senadores) Possibilidade de criar um Estado novo ou modificar o território de Estado com a concordância da população. Existência de um órgão de cúpula do Poder Judiciário para proteger a CF (STF).…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 O IMPACTO NAS EMPRESAS BRASILEIRAS DA NOVA CONTABILIDADE 4 NOVOS PADRÕES CONTABEIS 5 O QUE É O SPED, OBJETIVO DO SPED, PROGRAMAS SPED...............................5 AS GRANDES MUDANÇAS PARA 2014.....................................................................5 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES MP 627/2013

doutrina como “responsabilidade por transferência”, conforme acima estudado. O art. 129 regulamenta a aplicabilidade das normas sobre “responsabilidade tributária” no tempo. Segundo este dispositivo, o que realmente importa para a aplicabilidade da legislação sobre sucessão é a data do surgimento da obrigação tributária (ocorrência do fato gerador), sendo irrelevante o momento da constituição do crédito tributário (o que somente se dá com o lançamento) São as seguintes as hipóteses…

fechadas com PL inferior a R$ 2milhões ficam desobrigadas de elaborar e publicar a DFC. Escrituração contábil feita de acordo com princípios da legislação comercial e ajustada para fins da Legislação tributária ou Legislação específica. Escrituração elaborada dentro dos princípios fundamentais de contabilidade. Quaisquer alterações decorrentes da legislação tributária ou legislações especiais serão mantidas em livros auxiliares. O Ativo Permanente estava dividido em:…

Poder Público; X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; XI - fundos privados; XII - candidatos a cargos políticos eletivos e comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos de legislação específica; XIII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; XIV - comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o…

sobretudo, as atividades de cumprimento da legislação tributária; - Corretivo - detectada determinada anormalidade, procede-se ao estudo e alternativas de correção da anomalia indicada; normalmente, não deve existir o tipo corretivo em uma empresa que adote o tipo preventivo; - Especial - surge, por exemplo, na abertura de uma filial, no lançamento de novos produtos, aquisição ou alienação de empresas, reestruturação de empresas por meio de cisão, fusão ou incorporação.( Amaral (2001)…