Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

fareis uma montanha.” Confúcio SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................08 CAPÍTULO I – O QUE É O LUCRO PRESUMIDO..........................................09 1.1. LEGISLAÇÃO EM VIGOR.....................................................................11 1.2. PROCEDIMENTO PARA INGRESSAR NO LUCRO PRESUMIDO.....12 1.3. PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM OPTAR PELO LUCRO…

12 1.2.5.1 - Impedimento de voto ........................................................................................... 13 1.2.6 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO ...................................................... 13 1.2.6.1 - Incorporação de bens .......................................................................................... 13 1.2.6.2 - Assinatura dos subscritores ................................................................................ 13…

destacamos: 1.1. L 9.457/97 – facilitar privatizações FHC - diminuição dos direitos dos acionistas minoritários; 1.2. L 10.303/01 – restauração dos direitos dos acionistas minoritários; 1.3. L 11.638/07 e L 11.941/09 – adequação regras contábeis brasileiras às internacionais e 1.4. Lei 11.431/11 – debêntures e governança corporativa. 2. Conceito A sociedade anônima é a pessoa jurídica de direito privado, de natureza mercantil, objetivando lucro, capital dividido em ações,…

definida com negociação extrajudicial. A legislação Falimentar Brasileira teve as seguintes alterações: * Serão abrangidos pela nova lei o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituição financeira, consórcios, plano de saúde, segurança e sociedades de capitalização. * Os meios de recuperação judicial poderão ser, dentre outras alterações do controle societário, cisão, incorporação, fusão da sociedade aumento do…

sociedades que possuem ações disponibilizadas na bolsa de valores de SP. Uma das estratégias para ganhar valor no mercado dar-se-á, muitas vezes, por intermédio de orientações de bancos de investimentos que estimulam as empresas a comprarem (incorporação) ,venderem(Cisão) ou se juntar uma outra empresa (joint ventures) e desta forma colher beneficios,tais como : tributario,Redução de custos,estratégia de investimento... 1.1 Atribuições do conselho fiscal: Fiscalizar,opinar sobre…

CONTÁBEIS PROCESSO CONTABIL EMPRESA COMERCIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná para as disciplinas, Teoria da Contabilidade com a Professora Joenice Leandro Diniz dos Santos, Ética e Legislação Profissional com os Professores Luciano Gomes dos Reis Daniel Ramos Nogueira e José Manoel da Costa, Contabilidade Intermediária com o Professor Fábio Rogério Proença e Matemática Financeira II com a Professora Débora Bohrer…

responsabilidade e conhecimento das operações é essencial para que realize um trabalho que atinja os resultados esperados. 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO O Brasil tem a maior carga tributária da América Latina e a quinta maior do mundo. Em 1947 a carga tributária brasileira representava uma média de 12% do Produto Interno Bruto (PIB). No início dos anos 80, subiu para 24% chegando a 26% no início da década de 90, até atingir os 36,5% em 2002. O País ocupa a 54ª posição entre os países que…

fim, sempre em linha de dependência da direção empresarial. b) Na área publica: A posição do administrador de bens e dinheiros públicos é de agente delegado e nunca a de proprietário. O gestor deve pautar todos os seus atos na trilha da própria legislação, ou seja, faz o que a lei determina e não o interesse próprio e sim o da coletividade, pois ele é um agente. Gere a máquina pública e é obrigado a prestar contas de todos os seus atos e decisões. Portanto, a administração pública deve…

Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: - Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; - Cumprir os requisitos previstos na legislação; e - Formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: - Ser facultativo; - Ser irretratável para todo o ano-calendário; - Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP,…

renunciar, no ato societário, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia (sociedade anônima). Tal previsão não se encontra no CC/02, devendo, no entanto, prevalecer à regra do parágrafo único do artigo 221 da Lei das S/A, por estar em legislação especial sobre sociedade anônima. No entanto, é irrenunciável o direito de retirada de acionista, no caso de transformação de sociedade anônima em outra sociedade. Entre as peculiaridades da transformação societária, podemos…