Inconstitucionalidade Material E Formal

a tal PEC 33/11, a ser promulgada. A PEC 33/11 pretende alterar os artigos 97, 103-A e 102 e seus parágrafos, na ordem fornecida pela redação original. Com relação ao artigo 97, a proposta é de que a reserva de plenário para se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, no que se refere ao quórum, seja aumentado da atual maioria absoluta para quatro quintos dos membros dos respectivos tribunais. No que diz com o artigo 103-A, que trata da súmula…

............................................ 11 4.1 Limites ao Poder Constituinte Derivado ............................................... 11 4 Constitucionalismo – Classificação............................................. 1 4.1.1 Limite Material ........................................................................................ 11 4.1 Constitucionalismo Liberal .......................................................................1 4.1.2 Limite Circunstancial ...............

PREVENTIVO OU REPRESSIVO..........................................................06 CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO..............................................................08 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...................................................10 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.......................................11 EFEITOS DA DECISÃO................................................................................................12 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.

publicada no Dirio Oficial para chegar ao conhecimento de todos. Limites. H limites ao poder de reforma da Constituio. Podem ser formais ou materiais. Os limites formais, tambm denominados adjetivos ou processuais, so as regras exigidas pela prpria Cf para a alterao de suas normas. O desrespeito ao procedimento constitucional causa de nulidade, absolutamente insanvel, por vcio formal. Clusulas ptreas, cerne fixo ou partes imutveis da Constituio. Certos assuntos, em razo de expressa…

Direito Constitucional, p. 8. Por isso, numa estreita consonância com essa concepção filosóficopolítica, surgem o constitucionalismo e a teoria constitucional do Estado de Direito liberal-burguês, que é identificada aos conceitos ideológico e material, como se lê no célebre artigo XVI da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – que num Estado sem direitos individuais nem divisão de poderes não existe Constituição4. Norberto Bobbio5 na obra “A era dos direitos” revela…

concentrado, a comunicação ao Senado não é necessária, porque a norma é fulminada quando a Corte Suprema se posiciona pela inconstitucionalidade. Claramente foram, basicamente, dois os propósitos do legislador constituinte originário quanto à aplicação do dispositivo em tela: evitar que a Corte Suprema precise ser invocada várias vezes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de uma norma e, ao mesmo tempo, impedir que os juízes prolatem decisões antagônicas em relação a casos…

na lei ou no ato normativo este será taxado como inconstitucional. A inconstitucionalidade pode se dar de forma material ou formal, na inconstitucionalidade material ocorre o desvio no conteúdo da norma, e na inconstitucionalidade formal ocorre o vicio no processo de criação da lei, é quando a norma deixa de passar por dos os procedimentos de sua criação, ocorre à inobservância de sua formalidade. A Inconstitucionalidade formal é classificada em objetiva e subjetiva, a primeira é quando…

efeito extunc. Dessa forma o poder judiciário estaria legislando de forma ativa. Como sabemos, o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é jurisdicional misto, tanto difuso como concentrado. No controle difuso, a argüição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. No controle concentrado, por outro lado, a declaração se implementa de modo principal, constituindo o objeto do julgamento. O efeito erga omnes da decisão foi previsto…

2.1. VALIDADE FORMAL OU VIGÊNCIA....................................................................4 2.1.1. Órgãos competentes..........................................................................................5 2.1.2. Competência quanto à matéria..........................................................................6 2.1.3. Legitimidade do procedimento...........................................................................6 2.1.4. Declaração de…

em tela, é flagrante a inconstitucionalidade formal, pois como o próprio induz, verificam-se quando lei ou ato normativo obtiver em seu conteúdo, algum vício de forma, no seu processo de formação. Assim, Lei n. 1.234, do Estado X, desbordou dos limites da competência do Estado, e, portanto, é inválida, ensejando, nestes termos, a inconstitucionalidade formal, quanto material. Ainda, nessa seara de inconstitucionalidade, cabe expor em relevo a inconstitucionalidade material, pois a Lei…