Inconformado Com A Manutenção Da Prisão Preventiva Bem C

instituição organizada política, social e juridicamente, com a responsabilidade de constituir e estabelecer as bases do controle social e o desenvolvimento de um país, de uma nação. Isso tudo se resume, como já dito, no objetivo único de promover o bem comum, proporcionando a toda a sociedade: saúde, emprego, moradia, educação, previdência, segurança, etc. Para compreender melhor essa questão é necessário entender a lição de Jean- Jacques Rousseau (1762), cuida-se de um verdadeiro…

Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos…

acessível a todos. São as chamadas “Caravanas da Anistia”. Com isso, transferiu seu trabalho cotidiano das quatro paredes de mármore do Palácio da Justiça para a praça pública, para escolas e universidades, associações profissionais e sindicatos, bem como a todo e qualquer local onde perseguições ocorreram. Assim, passou a ativamente conscientizar as novas gerações, nascidas na democracia, da importância de hoje vivermos em um regime livre, que deve e precisa ser continuamente…

gritaria se dá porque, no decorrer da investigação, a PF encontrou indícios arrepiantes de doações ilegais da empresa a partidos políticos.” (...) No decorrer das investigações que ainda não terminaram, seis funcionários da empreiteira tiveram sua prisão preventiva decretada. (Fonte: Revista Veja, edição 2107) Com base na legislação pátria, a alternativa correta é: a postura da Polícia Federal está correta e coaduna com o que prescreve o princípio da inocência, pois ninguém será…

FALÊNCIA EX OFFICIO MEIO JUDICIAL DE COBRANÇA FALÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR PROCEDIMENTO SENTENÇA DECRETATÓRIA SENTENÇA DECLARATÓRIA SENTENÇA DENEGATÓRIA FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA ARRECADAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR DIREITOS DO DEVEDOR ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO E ENCERRAMENTO ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS REALIZAÇÃO DO ATIVO SOLUÇÃO DO PASSIVO ENCERRAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE MARCAS PEDIDO DE REGISTRO DE…

que a par de/ao par (de) a partir de aposto apóstrofo a princípio/em princípio aquele de/aqueles de artigo antes de nome geográfico artigo antes de possessivo aspas a tempo/há tempo à toa através de à uma/há uma hora barras bastante bem como boa tarde/bom dia; boa-tarde/bom-dia cada capítulo cargos regra geral cargos ocupados por mulheres referências genéricas texto jurídico grafia de alguns cargos patentes militares uso do hífen cessão/seção/sessão citação…

preconceito gerados pela criminalização, não há resultados positivos tampouco cognição científica que a justifiquem. O sistema penal fracassou e a guerra às drogas gera mais danos do que o consumo da substância. O Estado gasta somas absurdas para manutenção da perseguição. O pensamento maniqueísta e radical que fundamenta a proibição tem raízes na xenofobia e interesses econômicos. Dessa forma o objetivo do presente trabalho é promover o debate para que se 9 analise a real…

cumulativamente, objeção de consciência oposta perante obrigação geral estabelecida por lei e recusa de cumprimento de prestação alternativa legalmente prevista. B) Ao livre exercício dos cultos religiosos, a Constituição opõe restrições específicas e expressas. C) À entidade estatal que editou certa lei não é legítimo invocar a garantia contra a sua retroatividade. D) Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educação, entre outras, as garantias de oferta gratuita de…

________________ 2ª avaliação – ________________ 3ª avaliação – ________________ 2. OBJETIVOS: A disciplina propõe-se a: a) oferecer uma introdução à sistemática da linguagem do Direito; b) aperfeiçoar o domínio sintático das estruturas frasais; c) capacitar o aluno nas técnicas de produção e de interpretação de textos complexos; d) desenvolver a utilização dos conectivos oracionais, dos processos semânticos de coordenação e de subordinação; e) transpor elementos da linguagem…

ao art. 2° do CP). Princípio da Intranscendência ou Responsabilidade Pessoal Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5°, XLV: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido". 1 O princípio da intranscendência consta em todas as constituições brasileiras, ressalvada a carta…