Inconformado Com A Manutenção Da Prisão Preventiva Bem C

segurança à sociedade é obrigação do Estado, que pode se utilizar sanções e meios coercitivos para a concretização de seu intento. Por vezes a máquina estatal, a exemplo de vários outros setores, falha na execução de medidas e políticas que visam o bem estar comum, como no caso da segurança pública. A cada dia o crime organizado se fortalece e os setores de segurança não conseguem adequar meios para o combate eficiente à criminalidade, que se sente reforçada a cada falha apresentada…

OFICINA DIREITO PENAL OAB 2ª FASE Prof. Sidney Filho RELAXAMENTO DE PRISÃO (OAB UNIFICADO–2006.3) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam,

alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes.…

utilizada em casos em que haja prisão legal provisória, obrigando o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça…

utilizada em casos em que haja prisão legal provisória, obrigando o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça…

contrário, notifique imediatamente o fiscal.  Ao receber a folha de respostas é obrigação do candidato: a) ler atenciosamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas; b) conferir seu nome e número de inscrição; c) assinar, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente azul ou preta, a folha de respostas das questões objetivas;  As questões são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.  Durante a…

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 394. O procedimento será…

abuso de autoridade qualquer atentado: Prof: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i)

defesa. Outro exemplo que podemos citar de princípio consagrado constitucionalmente que não tem caráter absoluto é o da presunção de inocência (artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal). Se esse princípio tivesse caráter absoluto, a prisão preventiva seria inconstitucional. Da mesma forma que as normas de eficácia plena, as normas de eficácia contida têm aplicação imediata, integral e plena, entretanto, diferenciam-se da primeira classificação, uma vez que o constituinte permitiu…

os luxos, mas por não poder desfrutá-los. 01 - O primeiro parágrafo do texto apresenta: (A) uma série de perguntas que são respondidas no desenrolar do texto; (B) uma estrutura que procura destacar os itens básicos do tema discutido no texto; (C) um questionamento que pretende despertar o interesse do leitor pelas respostas; (D) um conjunto de perguntas retóricas, ou seja, que não necessitam de respostas; (E) umas questões que pretendem realçar o valor histórico de alguns…