Inamovibilidade Delegado De Policia

e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; XV - organizar e manter os serviços…

e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; XV - organizar e manter os serviços…

de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; XV - organizar e manter os serviços…

pelos três poderes (legislativo, executivo e judiciário) e nas três esferas (federal, estadual, municipal e distrital). São todos eles, poderes criados pelo constituinte originário quando da elaboração da Constituição brasileira. 07 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo: (1) O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania. (2) A adoção, pelo…

Organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios. Conceder anistia. Executar os serviços de polícia marítima. 62. Quanto ao Distrito Federal, não é competência da União: Organizar e manter o sistema administrativo. 63. Não é competência privativa da União: Legislação sobre Direito Tributário. 64. Não é competência exclusiva da União organizar e manter: A Polícia Militar dos Estados. 65. A União não tem a competência limitada à instituição de…

A federação é Estado simples, isto é, uma unidade. Só a União é sujeito de direito internacional. d)No sistema congressual bicameral, próprio da forma federativa, a câmara dos deputados representa a população nacional, e o Senado é composto de delegados dos Estados membros, embora sejam estes eleitos pelo voto popular, em cada unidade. O governo federal não dispõe de poder de domínio sobre os territórios estaduais; dispõe de poder de jurisdição, nos limites de sua competência. Além…

8 Outras magistraturas, criadas no período da democracia ateniense cuidam das atividades de administração e organização da cidade: Primeiro, os dez estrategos que se ocupavam da guerra e da política; depois, os dez astínomos que cuidavam da polícia, os dez agorânomos que vigiavam os mercados da cidade e do Pireu, os quinze metrônomos que fiscalizavam os pesos e as medidas; os dez guardas do tesouro; os dez recebedores de impostos e os onze encarregados da execução das…

A federação é Estado simples, isto é, uma unidade. Só a União é sujeito de direito internacional. d)No sistema congressual bicameral, próprio da forma federativa, a câmara dos deputados representa a população nacional, e o Senado é composto de delegados dos Estados membros, embora sejam estes eleitos pelo voto popular, em cada unidade. O governo federal não dispõe de poder de domínio sobre os territórios estaduais; dispõe de poder de jurisdição, nos limites de sua competência. Além…

A federação é Estado simples, isto é, uma unidade. Só a União é sujeito de direito internacional. d)No sistema congressual bicameral, próprio da forma federativa, a câmara dos deputados representa a população nacional, e o Senado é composto de delegados dos Estados membros, embora sejam estes eleitos pelo voto popular, em cada unidade. O governo federal não dispõe de poder de domínio sobre os territórios estaduais; dispõe de poder de jurisdição, nos limites de sua competência. Além…

para resolver impasses e assegurar o funcionamento do governo, buscando assegurar a estabilidade do trono. A separação entre o Poder Executivo e Moderador surgiu a partir da prática no sistema monárquico-parlamentarista britânico. Sendo o Executivo delegado ao Imperador, mas a responsabilidade por seus atos recairia sobre os ministros de Estado. A Constituinte optou também pela inclusão do veto suspensivo por parte do Imperador, que poderia inclusive vetar se assim o desejasse o próprio…