Imunidades Tributárias Concorrência Desleal

zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções: Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre…

para as Empresas Públicas devem ser aplicadas as mesmas normas dispensadas à Fazenda Pública em geral, havendo impossibilidade de penhora de seu patrimônio, a submissão ao sistema de pagamento mediante precatórios, e a inserção no quadro da imunidade tributárias recíprocas, conforme previsto no artigo 150, parágrafo 1º, da Constituição Federal. As Empresas Públicas têm suas atividades divididas em dois ramos, sendo as atividades econômicas em sentido estrito e atividades públicas. Em se…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS BRASÍLIA 2004 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO ..................................

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS Rafael Antonio Mota Alves de Lima (faellserra@gmail.com) Trabalho de conclusão de curso orientado pelo Professor Ângelo Boreggio Resumo O presente estudo analisa a questão da imunidade dos templos religiosos, buscando investigar no decorrer do trabalho se haverá perda da imunidade em casos de desvio da função principal de manutenção do templo, em que os recursos obtidos para esse fim, são direcionados para fins adversos e constituem…

Embaraçar o exercício dos cultos religiosos significa vedar, ou dificultar, limitar ou restringir a prática, psíquica ou material, de atos religiosos ou manifestações de pensamento religioso”. Para evitar qualquer forma de erros por via tributária, a Constituição estatui imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b). Não se admitem também relações de dependência ou de aliança com qualquer culto, igreja ou seus representantes, mas isso não impede as relações diplomáticas com o…

competitivos, os monopólios falham na alocação de recursos, produzem menos que o socialmente desejável e assim cobram preços superiores ao do custo marginal (custo de produzir mais uma unidade). Ele se apresenta de três formas para a entrada da concorrência: Controle de um recurso-chave como a matéria-prima, por ação do governo como no caso das patentes, ou quando há economias de escala para uma faixa relevante de produção que é o monopólio natural. Diante do monopólio, o governo adota…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAURU Mantido pela Instituição Toledo de Ensino CURSO DE DIREITO MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR IMUNIDADE RELIGIOSA BAURU 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAURU Mantido pela Instituição Toledo de Ensino CURSO DE DIREITO MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR IMUNIDADE RELIGIOSA Trabalho de Curso apresentado à Banca Examinadora do Curso de Direito, Centro Universitário de Bauru, Mantido pela Instituição Toledo de Ensino, para a obtenção do grau

exploração de patentes 4.1.2. Franquia – Lei 8.955/94 4.1.3. Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica 5. Considerações finais 6. Referências Bibliográficas 1 Considerações iniciais A utilização da tecnologia gera obrigação tributária. A forma de operacionalização da tributação varia de Estado para Estado. Alguns tributam a receita bruta paga ou remetida ao fornecedor da tecnologia, outros permitem a dedução das despesas e exigem tributo da margem de lucro da…

estatutário. (salvo dirigentes nomeados adnutum). 4.unidade orçamentária financeira. Fiscalizado e aprovado pelo tribunal de contas. 5. Clausula exorbitante dos contratos. 6.pagamento de dividas de pequeno valor (RPV) grande valor (precatório). 7. Imunidade tributária. 8.pagamento processual diferenciado. Citação (não edital hora outra) 4 x contestar. 9.seus creditos são inscritos nas certidão de divida que gozam de liquide e certeza mais execução fiscal. 10. Devedores privilegiados…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RESUMO O presente trabalho monográfico versa sobre o controverso tema da imunidade tributária dedicada aos templos religiosos de qualquer culto. O estudo abrange o conceito de tributos e imunidades procurando destacar a importância da imunidade para a manutenção independente das religiões. Traça-se um breve panorama histórico sobre a relação Igreja e Estado desde o período colonial, onde o Estado agia como mantenedor da Igreja e,