Imunidades Penais Nos Crimes Patrimoniais

MINAS GERAIS Programa de Pós-Graduação em Ciências Penais Matheus de Araújo Alves TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO: A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL Belo Horizonte 2015 Matheus de Araújo Alves TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO: A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Introdução ao Direito Penal Contemporâneo, do Programa de Pós-graduação em Ciências Penais da Pontifícia Universidade Católica…

efeitos da condenação - 10 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 11 ADI: uso de veículos apreendidos e competência - 3 1ª Turma Imunidade tributária e imóvel vago Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 1 Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 2 2ª Turma Título da dívida agrária e inadimplemento Repercussão Geral Clipping do DJe Transcrições IPTU:…

indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 04 (quatro) anos. C) São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 03 (três) anos, após o cumprimento da pena. D) Compete ao Tribunal Regional Eleitoral decidir as argüições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a…

ofender um homem negro, chamando-o de “nego safado”, é crime de quê? Se você respondeu crime de racismo, está certo, certíssimo, mas a maioria das autoridades policiais e judiciárias brasileiras não pensa assim. Convenientes tecnicalidades enquadram a ofensa como crime de injúria. A questão é das mais relevantes no enfrentamento do racismo no País. Situemos o problema. A Constituição de 1988 estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à…

Direito Processual Penal – AV1 Sujeitos Principais São aqueles que estão envolvidos diretamente na lide. Classificação: * Imparcial – juiz – Possui um interesse de solucionar a lide, sem se preocupar com os sujeitos da lide, mas sim com o que se encaixa na lei. A lei confere-lhe os poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado. * Parcial – Representados pela acusação, que é o MP (APPública) ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado

natureza moral: caracterizam-se pela publicidade, apresentada, geralmente, por “pedido de desculpas” ou qualquer manifestação externa em honra do Estado atingido por seu ato. 23) Indenização: é a forma utilizada no caso de reparação por dano patrimonial, abrangendo os danos diretos (emergentes) e o lucro cessante. Não pode, todavia, ser fonte de enriquecimento ilícito. Julgue os itens a seguir. 24) A resolução judiciária de conflitos internacionais pressupõe decisão fundada…

LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em Direito Penal), sob a orientação do Professor Doutor

DIREITO PENAL – ROGÉRIO SANCHES Bibliografia - Parte Geral – Bitencourt Rogério Greco Sanches e LFV Parte Especial- Bitencourt Alberto Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal,…

Habeas Corpus. Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal. Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia: a. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia b. Para proteger o Direito à Vida, existe a Garantia do Habeas Corpus c. Para garantir o Direito ao Crime, existe a Garantia da Imunidade d. Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de…

de julgar nas duas casas) A Comissão analisa a constitucionalidade da lei. Marlon Bruno P de Melo Matéria Constitucional – Amaro Bossi OBS:    Se negada, o congresso tem 60 dias para dar um parecer das partes envolvidas Um tipo penal nunca pode ser modificado ou acrescido por Medida Provisória. A medida só poderá ser reeditada na próxima seção legislativa. Passados os 120 dias sem parecer, ela perde a validade não retroagindo seus efeitos às partes lesionadas ou…