Imunidade E Normas De Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____. FENONCA FELIZ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua W, 30, Bairro Y, CEP: 40000-000, Cidade J, Estado S, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 6666666, e com inscrição Estadual nº H, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (Doc), com escritório profissional localizado na Rua CTAG, 46, bairro H, CEP 00000-000, Cidade ER, Estado, onde de…

DIREITO TRIBUTÁRIO BIBLIOGRAFIA: Eduardo Sabbag. Curso de Direito Tributário; Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino; Hugo de Brito Machado; Luciano Amaro; Sacha Calmon Navarro Coelho PROVA: subjetiva/caso prático (valor: 2,0 pontos cada questão). - Sem consulta. MEDIDA DE EFICIÊNCIA: em sala (valor: até 2,0 pontos). 1. Atividade Financeira do Estado Análise a tributação dentro da atividade financeira do Estado. Essa atividade não é recente, sempre existiu na sociedade. Inclusive

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Conceito de tributo : É toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º CTN - prestação pecuniária : prestação exigida em moeda, dinheiro. - compulsória : pagamento é obrigatório. - que não constitua sanção de ato ilícito : penalidades por infração à lei tributária ( multa) não é tributo.…

UNIVERDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO 2ª AVALIAÇÃO JÚLIA STORCH DE SOUZA VALMOR GUADAGNIN Pelotas, 2015 1. A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore). Correto: O tributo só pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em

Direito Tributário História[editar | editar código-fonte]O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança de tributos e impostos começou. Na antiguidade os tributos eram cobrados, principalmente, dos territórios conquistados, as colônias. O sistema de cobrança da coroa portuguesa sobre a colônia Brasil era, por exemplo, a derrama, que é o tributo sobre a produção…

PLENÁRIO (Sem ter sido submetido ao rito da Repercussão Geral) CODESP e Imunidade - 3 Em conclusão, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o…

quais são obtidos pela arrecadação de tributos, implementado através de uma política tributária, esta, deve nortear-se de um conjunto de princípios e normas tributárias, de forma interligada, com uma visão unificada e sedimentada dentro de um contexto, com o escopo de verificar a finalidade pela qual será efetivada ou não a imposição tributária (normas gerais de tributação). 1.2 PODER DE TRIBUTAR O poder de tributar nasce no espaço aberto pela autolimitação da liberdade,…

DIREITO CONSTITUCIONAL-TRIBUTAÇÃO CIMARA NEVES RENATA LOURENÇO BELÉM-PA SETEMBRO - 2013 CIMARA NEVES RENATA LOURENÇO DIREITO CONSTITUCIONAL-TRIBUTAÇÃO Trabalho apresentado a Professora Thais Maia Carvalho Bezerra da disciplina Direito Constitucional III da turma A,do curso de Direito. Belém –PA SETEMBRO

Imunidade dos templos de qualquer culto. 1 INTRODUÇÃO A limitação da cobrança de imposto dos templos de qualquer culto está expressa na Constituição Federal, Art. 150, VI, “b” e é auto-aplicável. Entretanto, na prática, tanto as administrações fazendárias, quanto as entidades religiosas enfrentam dificuldades para fazer valer esta imunidade tributária. Neste trabalho, buscou-se primeiramente através de um breve histórico enfocar a origem da imunidade tributária dos templos, que remonta

planejamento é necessário um enorme conhecimento do mercado de negócios e estar a par da situação atual da economia, como taxas de inflação, taxas de juros correntes, especialmente, sobre a Taxa SELIC, que é a taxa básica de juros, sobre os aspectos tributários, etc. Esta forma sistemática de se planejar pode ser empregada tanto na vida pessoal como principalmente no aspecto empresarial. A necessidade de se cruzar o planejamento com a execução real e suas medidas corretivas…