Imputação Objetiva Moderno

conduta, ou seja, deixa de ser considerado crime a conduta que teoricamente afronta o ordenamento juridico, e para enfatizar tal posicionamento assim assevera Luís Régis Prado3 “... o principio da insignificância é o instrumento para exclusão da imputação objetiva de resultados ... ” Cumpre, pois, verificar a pertinência do princípio da insignificância como instituto afeito ao processo de descriminalização, de um lado, e sua aceitação e eventual consolidação na doutrina e jurisprudência…

recentes, como a teoria do domínio do fato, cujos postulados são inteiramente compatíveis com a disciplina legal de autoria e participação no Código Penal. A teoria do domínio do fato configura uma terceira via, ou seja, uma síntese entre a teoria objetiva e a teoria subjetiva de autor. Referida teoria define o autor como sendo aquele que possui o domínio do fato, tendo o poder de controlar a ação delituosa e de cessá-la, se for o caso. Cabe ressaltar que não se trata de autoria…

recentes, como a teoria do domínio do fato, cujos postulados são inteiramente compatíveis com a disciplina legal de autoria e participação no Código Penal. A teoria do domínio do fato configura uma terceira via, ou seja, uma síntese entre a teoria objetiva e a teoria subjetiva de autor. Referida teoria define o autor como sendo aquele que possui o domínio do fato, tendo o poder de controlar a ação delituosa e de cessá-la, se for o caso. Cabe ressaltar que não se trata de autoria mediata,…

verdadeiro autor mediato dos fatos realizados. Isso significa que pessoas em posições de comando em governos totalitários ou em organizações criminosas ou terroristas são autores mediatos, o que está em conformidade não apenas com os parâmetros de imputação existentes na história, como com o inegável fato de que, em estruturas verticalizadas dissociadas do direito, a responsabilidade tende não a diminuir e sim a aumentar em função da distância que se encontra um agente em relação ao…

pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal. Em 1764, Cesare Beccaria fez publicar a obra "Dos Delitos e das penas", demonstrando a necessidade de reforma das leis penais. Firmou em sua obra os postulados básicos do Direito Penal moderno: 1. Os cidadãos, por viverem em sociedade, cedem apenas uma parcela de sua liberdade e direitos. Por isso não se pode aplicar penas que atinjam direitos não cedidos, como a pena de morte. 2. Só as leis podem fixar as penas. 3. As leis…

responsabilidade e seus tipos. 2- Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3- Elementos constitucionais informadores do instituto da responsabilidade civil. 3.1 Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. 3.1.1 Responsabilidade subjetiva. 3.1.2 Responsabilidade objetiva. 4- O artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil: responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

atribuída aos sócios ou administradores que deverão responder pela malversação com seus bens particulares. Cogente se faz sublinhar que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica não visa a anulação da personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar a pessoa jurídica no caso concreto, dentro de seus limites, em relação às pessoas e aos bens que atrás dela se escondem. “É caso de declaração especial da personalidade jurídica para determinados efeitos, prosseguindo,…

atribuída aos sócios ou administradores que deverão responder pela malversação com seus bens particulares. Cogente se faz sublinhar que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica não visa a anulação da personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar a pessoa jurídica no caso concreto, dentro de seus limites, em relação às pessoas e aos bens que atrás dela se escondem. “É caso de declaração especial da personalidade jurídica para determinados efeitos,…

XIII) Lei natural primária - imutável, divina Lei natural secundária - social, humana (bem comum) - Séc XVI – reforma protestante – vontade humana - Séc. XVII – Hugo Grócio – lei natural humana de cunho laico e racional - Direito natural moderno - Escola do Direito Natural (séc. XVII/XVIII) Direitos inatos Estado de natureza Contrato social - Declínio do jusnaturalismo no séc. XIX - “fetichismo legal” – positivismo jurídico - Retorno ao direito natural após 1945 -…

prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta’” (STF - HC 85.155, DJ 15.04.2005). E o prejuízo à acusação, que ora invoca a inversão tumultuária, não restou caracterizado, haja vista que a imputação por ela formulada em face dos acusados, no processo-crime originário, foi julgada procedente, sendo os réus condenados como incursos nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), processo esta que, inclusive,…