Imputação Objetiva Moderno

cumprimento defeituoso. Modernamente, no entanto, a noção de adimplemento se alargou, em especial por força do princípio da boa-fé objetiva, que atualmente é considerado fonte autônoma de obrigações, independendo, portanto, de estar ou não inserido em alguma cláusula contratual[5]. O professor Gustavo Gazalle[6], em relevante síntese, elenca o seguinte rol de causas objetivas de inadimplemento obrigacional, ao qual se deve acrescentar apenas a inexecução integral e o cumprimento tardio…

a exemplo: (i) assinatura digital dos juízes, a ensejar uma maior ação de presença para decisões-instantes, onde quer o magistrado se encontre; (ii) Livros específicos destinados à Parte Geral do Código de Processo Civil, tal como sucede com o moderno Código Civil; (iii) capítulo, no Livro I da Parte Geral, que trata dos Princípios e das Garantias Fundamentais do Processo Civil, permitindo, de tal diretiva, um permanente elo e consequente diálogo de fontes entre os direitos e garantias…

primeira teoria é a teoria da ficção, que teve como seu principal defensor Savigny. Esta teoria defende que a pessoa jurídica é uma mera criação da lei, ou seja, a pessoa jurídica é uma ficção legal. Uma segunda teoria é a chamada teoria da realidade objetiva, que é contrária a teoria tratada acima, afirmam que a pessoa jurídica teria existência real, própria, social, como qualquer indivíduo. Neste sentido, Lacreda de Almeida entendia que a pessoa jurídica é a junção dois elementos: o…

Administração Pública seja função típica do Poder Executivo, os outros Poderes também praticam atos que, pela sua natureza, são objeto do direito administrativo. * ORIGEM - * Fins sec. XVIII início sec. XIX * Surgimento do Estado Moderno * Estado de Direito * Princípio da Legitimidade * Princípio da Separação de Poderes O Direito Administrativo surgiu com o fim dos Estados absolutistas, e com o surgimento do Estado liberal,…

fundamentais de imputação objetiva; Tipicidade conglobante; Reflexos processuais da teoria da imputação objetiva; Do resultado jurídico em Direito penal; Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva…

bens e serviços, com vista, em geral, à obtenção de lucros”, conforme define AURÉLIO. Entretanto, a acepção técnico-jurídica de empresa enfrenta dificuldades de consolidação. Tanto que WALDIRIO BULGARELLI, ao citá-la como base do Direito Comercial moderno, vem a defini-la como “organização dos fatores da produção para um escopo lucrativo”. ANA MARIA FERRAZ AUGUSTO, após listar uma série de conflitos e imprecisões legislativas ocorrentes na tentativa da emissão de uma definição de…

água fervente, de ferro em brasa etc.) e os duelos judiciários, com os quais se decidiam os litígios, “pessoalmente ou através de lutadores profissionais”. 3.4. Direito Penal Canônico Entre a época dos direitos romano e germânico e a do direito moderno, estendeu-se o Direito Canônico ou Direito Penal da Igreja, com a influencia decisiva do cristianismo na legislação penal. Assimilando o Direito Romano e adaptando a este às novas condições sociais, a Igreja contribuiu de maneira…

do direito comercial, sendo assim a doutrina nacional parte do estudo dos atos de comércio. O art. 4º do Código Comercial de 1850 definia o comerciante como quem fazia da “mercancia profissão habitual”. Entretanto o direito comercial na sua fase objetiva fazia com que todos aqueles que negociam com os comerciantes ( inclusive os consumidores) ficassem sujeitos a jurisdição do direito comercial. Entretanto o Código Comercial Brasileiro disciplinava também a atividade dos comerciantes em…

possuem plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato e de capacidade de autodeterminação. 2ª posição: são destinatários, tendo em vista que um inimputável pode praticar um fato típico e antijurídico, considerando que a antijuridicidade é objetiva, isto é, sua existência é em função da norma, independente da compreensão do agente. 2.3.4 Lei penal em branco Conforme já exposto, a lei penal incriminadora possui duas partes, quais sejam: a) preceito primário, que…

) V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.". (Grifos nossos) 2.2 A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA O meio ambiente pertence a todos. Sendo assim, o dano causado pela atividade econômica de determinada empresa prejudica aos interesses difusos e coletivos da humanidade. Ora, se a Lex Mater reconhece que é direito de todos um meio…