Imputabilidade X Impunidade

ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) VII – contra autoridade ou agente descrito…

prevalece a norma de caráter especial. A norma especial terá sempre todos os elementos da geral e mais algum elemento, denominado especializante, que traz um minus ou um plus de severidade. Não importa se a regra especial é mais ou menos grave. Ex.: 1) X transporta duas caixas de lança perfume do Paraguai – contrabando ou tráfico de entorpecente? Tráfico de entorpecente, pois é mercadoria específica. 2) Homicídio ou infanticídio? Infanticídio, pois tem os mesmos elementos do homicídio e…

se deu a própria conduta, pois a consumação é simultânea. Art. 70 do CPP x art. 4.º do CP – O art. 70 diz que o tempo do crime se dá com a consumação; já o art. 4.º o tempo do crime é o momento da ação, sendo indiferente o resultado. Mas não houve revogação do art.70 do CP (1941), pois o art. 4.º (1984) regula a norma penal no tempo, para fins de imputabilidade penal (saber se era menor, louco, etc.). Art. 70 do CPP x art. 6. º do CP – O art. 6.º diz considera-se praticado o crime…

5. Imunidades dos deputados estaduais........................................... 133 7 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 3.6. Imunidades dos vereadores........................................................... 133 3.7. Foro por prerrogativa de função x Tribunal do Júri..................... 134 CAPITULO IX DISPOSIÇÕES FINÄSS.............................. .................................................135 1. Eficácia da sentença estrangeira.......................................................

competência e atribuições, a responsabilidade do Conselheiro Tutelar e a atuação dessa instituição no Município de Macapá. Ao final, procurou-se integralizar o Direito e a Educação, esclarecendo pontos relevantes em relação ao equívoco inimputabilidade e impunidade e lançando uma proposta enquanto ferramenta jurídico-pedagógica de prevenção sem constrangimento no interior das escolas, a fim de se amenizar os conflitos emergentes que levam a indisciplina e a violência tanto física como…

Com isso, esvaziou-se a culpabilidade do dolo e da culpa, que migraram para a ação. Em troca, passou-se a entender que a culpabilidade é um juízo de censurabilidade, de reprovação ou desvalor da conduta, passando a ter como requisitos: a imputabilidade, a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Característica da teoria finalista da ação: colocação do dolo e da culpa na ação e, em conseqüência, no tipo. Esta é a teoria adotada pelo nosso Código Penal.

Contravenção: A ação penal só é pública incondicionada. É o que prescreve o art. 17, DA LCP. -Existe alguma contravenção que não se procede mediante ação penal pública incondicionada? Contravenção penal das vias de fato Lesão corporal leve ( + Gave) x contravenção de vias de fato ( - Grave) Lei 9.099/95 ANTES DEPOIS (MAIS GRAVE) Art. 129, “caput”, CP. Lesão corporal dolosa. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Caso concreto: ARRANCAR A ORELHA. CRIME Ação penal pública condicionada.…

criminosos: “Os loucos de todo gênero, salvo se tiverem lúcidos intervallos, e nelles commetterem o crime;” (BRASIL. 1830, CCI, Art. 10°). 8 • O crime é corrigível por mecanismos de ‘adaptação’ e de eliminação desses fatores. • Buscava na ‘imputabilidade relativa’ a medida de avaliação da responsabilidade nos crimes cometidos em estado de ‘irresponsabilidade passageira’ . • A medicina se mostrava limitada diante das inúmeras classificações de patologias psíquicas. •…

..........59 IMPUTABILIDADE .................................................................................................................................59 Introdução..........................................................................................................................................59 Imputabilidade e responsabilidade.....................................................................................................60 2 Fundamento da imputabilidade .............

.............59 IMPUTABILIDADE .................................................................................................................................59 Introdução..........................................................................................................................................59 Imputabilidade e responsabilidade.....................................................................................................60 2 Fundamento da imputabilidade ................